Embargos à Execução 0000015-77.1995.8.05.0147 - TJBA

Embargos à Execução 0000015-77.1995.8.05.0147 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000015-77.1995.8.05.0147. Embargante: Osmar Felix Tarrão Advogado: Orlandina Felix Tarrao (OAB:BA11007) Embargado: Municipio De Jussara Representante: Sacha Nunes Tarrão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000015-77.1995.8.05.0147 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: OSMAR FELIX TARRÃO Nome: OSMAR FELIX TARRÃO Endereço: Rua Manso Cabral, S/N, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: PRAÇA MAXIMO GUEDES, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000015-77.1995.8.05.0147 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Vistos etc. Noticiado o falecimento da parte autora, imperiosa se faz a suspensão do processo. Explico. Nos termos do que dispõe o artigo 110 do NCPC, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes. Ademais, o inc. II do diploma legal supramencionado dispõe que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”. Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir. Isto posto, em virtude da notícia do falecimento da parte autora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a habilitação dos seus herdeiros, neste prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se a Sra. Sacha Nunes Tarrão, através do telefone informado nos autos (74 99911-8229), para que adote tal providência, no prazo supra assinalado, sob pena de extinção, nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 05, DE 14 DE MARÇO DE 2023, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Diário n. 3292 de 15 de Março de 2023). No ato da intimação, o(a) servidor(a) responsável encaminhará, pelo correio eletrônico (e-mail), a imagem do despacho ou da decisão judicial e o ato da comunicação judicial deverá conter: I – a identificação do processo, das partes e de seus advogados, caso já estejam cadastrados; II – os documentos necessários para a integral prática do ato processual; III – a informação da necessidade de confirmação do recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do envio, para validação da citação, notificação ou intimação processual. O (a) servidor (a) responsável, ao efetivar a comunicação, buscará a inequívoca confirmação da identidade do (a) destinatário (a), notadamente com a concorrência dos seguintes elementos indutivos de autenticidade: número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a fim de resguardar a correta identificação (art. 4º, § 2º). Sendo frutífera a comunicação do ato processual por meio eletrônico, o (a) servidor (a) deverá documentá-la por meio de certidão detalhada de como o (a) destinatário (a) foi inequivocamente identificado (a) e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 6º). Por outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado nos autos, para fins de imediata utilização dos demais meios de comunicação processual previstos na legislação processual (art. 5º). Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Irecê, 16 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ORLANDINA FELIX TARRAO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDINA FELIX TARRAO em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ORLANDINA FELIX TARRAO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDINA FELIX TARRAO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 16/10/2023 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Decorrido prazo de ORLANDINA FELIX TARRAO em 12/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)