Procedimento Comum Cível 0301263-59.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcia Cristina Bastos Mota Advogado: Alexandre Vasconelos Mello (OAB:BA22284-E) Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387) Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361) Reu: Banco Itaucard S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO Processo n.º: 0301263-59.2012.8.05.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIA CRISTINA BASTOS MOTA REU: BANCO ITAUCARD S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0301263-59.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARCIA CRISTINA BASTOS MOTA ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAUCARD S.A, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. Mediante Petitório de ID. 141927536/Doc. 20, em 13.10.2015, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Restou estabelecido o reconhecimento pelo Suplicado de débito no importe de R$6.500,00 (seis mil, quinhentos reais), mediante boleto bancário com vencimento para 19.10.2015, a título de Danos Morais, com o objetivo de quitar totalmente a obrigação para que este juízo possa extinguir o processo. Por sua vez, após o recebimento integral e compensação do valor acordado, o Acionado comprometeu-se a liberação do gravame do veículo junto ao respectivo Detran, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. O Rogado renunciou integralmente os termos em que se fundam a ação nº 0515603-19.2015.8.05.0001, em trâmite na 17º Vara Cível da Comarca de Salvador, no qual figuram como partes, nada dela podendo exigir no futuro. Em 06.11.2017 foi homologado Acordo junto à 17ª Vara Relação de Consumo no processo n° 0515603-19.2015.8.05.0001. Em 21.11.2023, a Vindicante requerera o arquivamento do feito, visto que fora celebrado a Avença supracitada (Petição de ID. 421234684/Doc. 41). Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando a formalização do Pacto, resultado outro não será senão a homologação e extinção do processo com resolução de mérito. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, sem custas. Salvador (BA), 18 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

05/05/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 14:51

Comunicação eletrônica

29/04/2022, 14:51

Devolvidos os autos

24/09/2021, 04:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:27

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/11/2020, 00:00

Publicação

24/08/2017, 00:00

Petição

19/01/2017, 00:00

Conclusão

19/01/2017, 00:00

Publicação

25/05/2016, 00:00

Mero expediente

23/05/2016, 00:00

Petição

23/11/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 09:55

Sentença

•18/10/2024, 14:03