Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 0300769-67.2018.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais 0300769-67.2018.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Samily Sacramento Da Assunção Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Juliete Dos Santos Sacramento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Processo: MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS n. 0300769-67.2018.8.05.0040 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU REQUERENTE: Samily Sacramento da Assunção e outros Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0300769-67.2018.8.05.0040 Medidas De Proteção - Criança E Adolescente (lei 13.431) Criminais Jurisdição: Camamu Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por SAMILY SACRAMENTO DA ASSUNÇÃO em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a prestação de serviço de saúde, conforme narrado na exordial. Sobreveio informação acerca da superação da situação de saúde da infante. Intimada para manifestar-se acerca da situação superveniente, a parte autora quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. In casu, verifica-se a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o serviço de saúde pleiteado já foi prestado, com a consequente alta hospitalar da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto da ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente sentença. CAMAMU/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:17

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

06/10/2022, 00:00

Correção de Classe

06/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/09/2020, 00:00

Publicação

16/09/2020, 00:00

Mero expediente

15/09/2020, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 14:22

Despacho

•27/05/2024, 13:46