Procedimento Comum Cível 0326327-03.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0326327-03.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: João Pedro Advogado: Wilson Carlos Dos Santos Junior (OAB:BA38424) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Gerivaldo Araujo Santana Terceiro Interessado: Roselma Maria De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0326327-03.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: João Pedro Advogado(s): WILSON CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA38424) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0326327-03.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Gerivaldo Araújo Santana e Roselma Maria de Jesus Santana, assistindo os interesses da criança João Pedro em face de Estado da Bahia. Foi deferido pedido de tutela de urgência (ID 302865988), a fim de que fosse realizada cirurgia de cateterismo cardíaco no recém-nascido. O Estado da Bahia apresentou contestação, alegando como matéria de defesa o seguinte: 1) preliminar de falta de interesse de agir; 2) preliminar de perda de objeto em razão do óbito do recém-nascido; 3) que não é caso de condenação do Requerido no pagamento de honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. O caso é de extinção do processo em razão da perda de objeto, considerando-se o falecimento do Interessado. Quanto a tese defensiva fundada no não cabimento de honorários de sucumbência, rechaço. O Requerido deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo o advogado da Autora ser remunerado pelo serviço advocatício prestado em decorrência da propositura da querela. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Condeno o Estado da Bahia em honorários de sucumbência que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe para Salvador, data e hora da assinatura eletrônica. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Designado para Força Tarefa da CGJ-TJBA

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Pedro em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(41)