Execução Fiscal 0002835-43.2011.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002835-43.2011.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Maicon Construção E Serviços Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAICON CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA 0002835-43.2011.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002835-43.2011.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Devolvidos os autos

19/12/2019, 14:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/10/2019, 00:00

Remessa

13/09/2018, 00:00

Publicação

13/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Mero expediente

10/09/2018, 00:00

Recebimento

30/08/2018, 00:00

Publicação

07/07/2018, 00:00

Remessa

04/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/06/2018, 00:00

Reativação

22/01/2016, 00:00

Baixa Definitiva

30/12/2015, 00:00

Definitivo

30/12/2015, 00:00

Remessa

23/10/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 13:27

Sentença

•14/04/2026, 13:27

—

Partes do Processo(7)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa

Publicação

Petição

Mero expediente

Recebimento

Publicação

Remessa

Mero expediente

Reativação

Baixa Definitiva

Definitivo

Remessa

Todas as movimentações(29)