Execução de Título Extrajudicial 8001817-63.2021.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001817-63.2021.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Christiano Cesar Dibbern Graf Registrado(a) Civilmente Como Christiano Cesar Dibbern Graf Advogado: Jurandir Carneiro Neto (OAB:SP85822) Advogado: Davi Artur Perinotto (OAB:SP257617) Executado: Hian Lourence Mascarenhas Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Comerciais, Cíveis e Registros Públicos Fórum Conselheiro Luiz Viana Filho, travessa José Guerra de Santana, s/n, 2º Andar, bairro Alagadiço, CEP: 48.903-331 Fones: (74) 3614-7168/7174(WhatsApp), e-mail: [email protected], site: www.tjba.jus.br Balcão Virtual: https://call.lifesizecloud.com/10230314 Processo nº 8001817-63.2021.8.05.0146 Classe/assunto processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/[Compra e Venda] EXEQUENTE: CHRISTIANO CESAR DIBBERN GRAF Advogado(s) do reclamante: DAVI ARTUR PERINOTTO, JURANDIR CARNEIRO NETO EXECUTADO: HIAN LOURENCE MASCARENHAS DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DECISÃO 8001817-63.2021.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc. Conforme dispõe entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação via postal deve ser entregue diretamente ao citando, sob pena de se incorrer em eventuais nulidades. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), "a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente". Recurso especial conhecido e provido.(STJ; REsp 884164; Rel. Min. Castro Filho; Terceira Turma; J. Em 27.3.2007) Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover diligências aptas à citação da parte executada. Juazeiro - BA, 18 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAVI ARTUR PERINOTTO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR CARNEIRO NETO em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DIBBERN GRAF em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DAVI ARTUR PERINOTTO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR CARNEIRO NETO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DIBBERN GRAF em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO CESAR DIBBERN GRAF em 16/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/04/2025.

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