Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8040287-14.2024.8.05.0000 - TJBA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8040287-14.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: HÉLIO PEREIRA FONTES ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB: BA24391-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB: BA46815-A), ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ (OAB: BA67472-A) AGRAVADO: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN AMORIM DIAS (OAB: BA16042-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto DESPACHO 8040287-14.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fernando Santos Oliveira Advogado: Alan Amorim Dias (OAB:BA16042-A) Espólio: Helio Pereira Fontes Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à Apelação interposta por FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, contra a sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itagibá, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Indenização por Dano Material nº 8000393-05.2023.8.05.0117, ajuizada por HÉLIO PEREIRA FONTES, julgou procedentes os pedidos autorais e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente, deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo (id. 64668013). Irresignado, o Apelado interpôs Agravo Interno (id. 65736561), conhecido e provido, por unanimidade pela Primeira Câmara Cível (id. 71306201). Na sequência, o Agravado opôs Embargos de Declaração (id. 72354599), requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão supracitada. Nesse sentido, em respeito ao princípio do colegiado e ao pronunciamento prolatado por este Órgão Julgador, reservo-me a apreciar o pleito supracitado, quando do julgamento dos Aclaratórios. Assim, intime-se o Embargado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestações acerca da petição de id. 72354599. Decorrido o prazo, retornem os fólios conclusos. P.I.C. Salvador, 01 de novembro de 2024. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HÉLIO PEREIRA FONTES ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ (OAB:BA67472-A) AGRAVADO: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A) ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU SUSPENSIVIDADE AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DOS ANIMAIS E RETOMADA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. PERIGO DE DANO EM FAVOR DO ACIONANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Hélio Pereira Fontes contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao prazo de desocupação de imóvel rural, determinado na sentença que rescindiu contrato de arrendamento rural e condenou o Requerido ao pagamento de indenização por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se há motivos para manter a suspensividade concedida ao prazo de desocupação do imóvel, com base na alegação do Agravante de impossibilidade de transferência imediata dos animais e de periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação possui, em regra, efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC, porém pode ser indeferido, quando demonstrada a ausência de perigo de dano irreparável ao Recorrente e a possibilidade de cumprimento da sentença sem prejuízo ao réu. 4. A prova constante dos fólios indica que o Demandado possui outras propriedades rurais na mesma Municipalidade, que permitem o transporte dos animais, no prazo de 15 dias, consoante decidido pela sentença de primeiro grau. 5. O perigo de dano milita em favor do Suplicante, pois, aparentemente, pelo menos desde de 29.05.2023, o Suplicado manteve reses a mais do que o pactuado, implicando prejuízos ao Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo ao prazo de desocupação do imóvel rural deve ser indeferido, quando demonstrada a possibilidade de remoção dos bens (animais) do imóvel no prazo fixado pela sentença, sem prejuízo ao Réu. 2. O perigo de dano se encontra em favor do Acionante, pois está impedido de retomar sua propriedade". ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; CPC, art. 487, I. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 8040287-14.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fernando Santos Oliveira Advogado: Alan Amorim Dias (OAB:BA16042-A) Espólio: Helio Pereira Fontes Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figura como Agravante HÉLIO PEREIRA FONTES, sendo Agravado FERNANDO SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão atacada.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HÉLIO PEREIRA FONTES ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ (OAB:BA67472-A) AGRAVADO: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A) ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU SUSPENSIVIDADE AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DOS ANIMAIS E RETOMADA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. PERIGO DE DANO EM FAVOR DO ACIONANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Hélio Pereira Fontes contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao prazo de desocupação de imóvel rural, determinado na sentença que rescindiu contrato de arrendamento rural e condenou o Requerido ao pagamento de indenização por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se há motivos para manter a suspensividade concedida ao prazo de desocupação do imóvel, com base na alegação do Agravante de impossibilidade de transferência imediata dos animais e de periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação possui, em regra, efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC, porém pode ser indeferido, quando demonstrada a ausência de perigo de dano irreparável ao Recorrente e a possibilidade de cumprimento da sentença sem prejuízo ao réu. 4. A prova constante dos fólios indica que o Demandado possui outras propriedades rurais na mesma Municipalidade, que permitem o transporte dos animais, no prazo de 15 dias, consoante decidido pela sentença de primeiro grau. 5. O perigo de dano milita em favor do Suplicante, pois, aparentemente, pelo menos desde de 29.05.2023, o Suplicado manteve reses a mais do que o pactuado, implicando prejuízos ao Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo ao prazo de desocupação do imóvel rural deve ser indeferido, quando demonstrada a possibilidade de remoção dos bens (animais) do imóvel no prazo fixado pela sentença, sem prejuízo ao Réu. 2. O perigo de dano se encontra em favor do Acionante, pois está impedido de retomar sua propriedade". ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; CPC, art. 487, I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8040287-14.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fernando Santos Oliveira Advogado: Alan Amorim Dias (OAB:BA16042-A) Espólio: Helio Pereira Fontes Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figura como Agravante HÉLIO PEREIRA FONTES, sendo Agravado FERNANDO SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão atacada.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HÉLIO PEREIRA FONTES ADVOGADOS: FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ (OAB:BA67472-A) AGRAVADO: FERNANDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALAN AMORIM DIAS (OAB:BA16042-A) ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU SUSPENSIVIDADE AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE TRANSPORTE DOS ANIMAIS E RETOMADA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. PERIGO DE DANO EM FAVOR DO ACIONANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Hélio Pereira Fontes contra decisão que deferiu efeito suspensivo ao prazo de desocupação de imóvel rural, determinado na sentença que rescindiu contrato de arrendamento rural e condenou o Requerido ao pagamento de indenização por dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se há motivos para manter a suspensividade concedida ao prazo de desocupação do imóvel, com base na alegação do Agravante de impossibilidade de transferência imediata dos animais e de periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Apelação possui, em regra, efeito suspensivo, conforme o art. 1.012 do CPC, porém pode ser indeferido, quando demonstrada a ausência de perigo de dano irreparável ao Recorrente e a possibilidade de cumprimento da sentença sem prejuízo ao réu. 4. A prova constante dos fólios indica que o Demandado possui outras propriedades rurais na mesma Municipalidade, que permitem o transporte dos animais, no prazo de 15 dias, consoante decidido pela sentença de primeiro grau. 5. O perigo de dano milita em favor do Suplicante, pois, aparentemente, pelo menos desde de 29.05.2023, o Suplicado manteve reses a mais do que o pactuado, implicando prejuízos ao Autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O efeito suspensivo ao prazo de desocupação do imóvel rural deve ser indeferido, quando demonstrada a possibilidade de remoção dos bens (animais) do imóvel no prazo fixado pela sentença, sem prejuízo ao Réu. 2. O perigo de dano se encontra em favor do Acionante, pois está impedido de retomar sua propriedade". ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012; CPC, art. 487, I. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8040287-14.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Fernando Santos Oliveira Advogado: Alan Amorim Dias (OAB:BA16042-A) Espólio: Helio Pereira Fontes Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Adriele Santos Rocha Sa (OAB:BA67472-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO: AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8040287-14.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figura como Agravante HÉLIO PEREIRA FONTES, sendo Agravado FERNANDO SANTOS OLIVEIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão atacada.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA FONTES em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ementa em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 22/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

Deliberado em Sessão - Adiado

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