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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANDRESSA SILVA DE FREITAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA DE FREITAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA DE FREITAS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA DE FREITAS em 25/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA DE FREITAS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(56)