Cumprimento Provisório de Decisão 8144220-68.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8144220-68.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jessica Bispo De Oliveira Requerido: Adailton Barbosa Faustino Advogado: Marcio Roberto Sousa Da Silva (OAB:BA67568) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-9799 - E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº 8144220-68.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: JESSICA BISPO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ADAILTON BARBOSA FAUSTINO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8144220-68.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se a presente demanda de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, ajuizada por A.V. de O.F e A. de O., menores, representados por sua genitora Sra. JESSICA BISPO DE OLIVEIRA, em face do genitor ADAILTON BARBOSA FAUSTINO, sob a alegação de descumprimento da decisão de arbitrou os alimentos provisórios, a partir de julho/2022, pelo rito da coerção pessoal. O Executado apresentou justificativa, no ID 379868480, arguindo que se encontra realizando serviços esporádicos, não auferindo R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Por fim, afirmou que ainda assim, efetuou pagamento parcial da dívida e que a menor A.V. de O.F, estaria residindo com ele. Em petitório de ID 441988024, a Exequente informou o valor atualizado do débito, abatidos os pagamentos efetuados pelo Executado, pugnando pela decretação da prisão civil, bem como informou que os menores residem com sua genitora. Instada a manifestar-se, a Representante do Ministério Público, opinou pela decretação da prisão civil do devedor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Efetivamente assiste razão ao Exequente, haja vista que os argumentos esposados na justificativa apresentada pelo Devedor não são suficientes para elidir o débito, estando desprovidas de qualquer comprovação da impossibilidade absoluta de pagamento dos alimentos, de modo a inferir que aquele apenas recalcitra no cumprimento da sua obrigação alimentar em favor dos filhos. O Devedor, intimado, manifestou-se tão-somente para informar que se encontra sem emprego fixo, sendo consolidado o entendimento jurisprudencial de que a mera alegação de enfrentamento de dificuldades financeiras e ausência de vínculo empregatício não se revelam aptas a justificar o inadimplemento dos alimentos, devendo discutir a questão do valor dos alimentos, querendo, nas vias próprias. A Súmula 309 do STJ estabelece que a cobrança do débito alimentar somente pode ocorrer nos termos do disposto no §7º, do art. 528, do CPC, com relação às três últimas parcelas anteriores ao pedido e aquelas subsequentes, o que fora observado na hipótese em tela; contudo, ainda assim, não contou com o cumprimento pelo Devedor. Destarte, esgotadas todas as medidas capazes de compelir o Devedor de alimentos a saldar sua obrigação, não resta outra alternativa senão a decretação de sua prisão civil. Posto isto, com fulcro no art. 528 e seguintes do CPC, determino o protesto do pronunciamento judicial, e DECRETO a prisão civil de ADAILTON BARBOSA FAUSTINO, residente à Rua Laranjal, nº 505, Lobato, Salvador/BA, CEP: 40470-074, Tel.: (71) 9 8753-6362 pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que pague o valor atualizado do débito, referente às parcelas vencidas a partir de Julho/2022. No tocante ao protesto do título judicial que estabeleceu a obrigação alimentar do Executado, expeça-se a Secretaria a respectiva Certidão, cabendo à parte credora a sua apresentação ao Cartório competente. Expeça-se o competente mandado de prisão, via BNMP. P.I.C. SALVADOR (BA), data da assinatura digital. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente)

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA FAUSTINO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA FAUSTINO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAILTON BARBOSA FAUSTINO em 13/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de informação 2º grau

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)