Execução de Título Extrajudicial 0000009-49.1995.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000009-49.1995.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Domingos Miguel De Cruzeiro Exequente: Agrocel - Agropecuária Ceres Ltda Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000009-49.1995.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: AGROCEL - AGROPECUÁRIA CERES LTDA Advogado(s): RONALDO SOUTO DE AZEVEDO (OAB:BA18430), BERNARDO COUTO DE AZEVEDO (OAB:BA39973) EXECUTADO: DOMINGOS MIGUEL DE CRUZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000009-49.1995.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Agrocel – Agropecuária Ceres LTDA em face de Domingos Miguel de Cruzeiro, partes já qualificadas. Considerando que o executado faleceu no curso do processo, nos termos do art. 778, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação deverá ocorrer na pessoa do inventariante nomeado no processo de inventário, cabendo-lhe representar o espólio nas obrigações e direitos deixados pelo de cujus. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Consoante inteligência do art. 784, inciso III do CPC, o documento escrito particular assinador pelo devedor e 02 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial. No caso em tela, o dispositivo legal supramencionado se subsume ao presente caso, pois extrai-se do negócio jurídico colacionado aos autos que estão presentes os requisitos legais hábeis a ensejar a demanda executiva. Compulsando os autos, observa-se, a priori, que a petição encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos pelo art. 786 do CPC e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 798 do CPC, razão pela qual a recebo na presente ocasião, deferindo-a o seu processamento. Com isso, nos termos do art. 829, caput, do CPC, determino que CITE-SE e INTIME-SE o Executado, através de carta-postal com aviso de recebimento, na pessoa do inventariante compromissado, qual seja: MATHEUS PIRES CRUZEIRO, residente e domiciliado na Av. Orlando Oscar Baumhardt, n°. 1538, em Santa Cruz do Sul-RS, já configurado na ação de inventário, tombada sob nº 0005829- 45.2011.8.21.0024, em trâmite na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo –RS, para integrar a relação jurídica processual e, no prazo de 03 (três) dias, EFETUAR VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA declinada na exordial, notadamente na memória de cálculos, somado as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 827, caput, do CPC. Consoante benesse prevista no art. 827, §1º do CPC, registre-se que caso o Executado realize o pagamento integralmente do débito no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Alternativamente, o Executado poderá optar e requerer a Moratória Legal, desde que, no prazo de oposição de embargos à execução, reconheça formalmente o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, no qual será permitido ao Executado pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos estritos moldes do art. 916 do CPC. Conforme regência do art. 914 do CPC, registra-se que o Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, também poderá se opor à execução por meio de embargos à execução, que serão distribuídos por dependência, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, cujo início do prazo será contado na forma do art. 231 do CPC. Não obstante, advirta-se que caso os embargos opostos sejam eventualmente rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, conforme imposição do art. 827, § 2°, do CPC. Ademais, consoante estrita observância e imposição do art. 829, § 1°, do CPC, tão logo verificado o não pagamento voluntário e integral no prazo legal, DESDE JÁ DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, a ser cumprida por oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto/termo, com a adequada intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2°, do CPC). Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, procedendo-se na estrita forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Conforme autorização expressa do art. 212, § 2° do CPC, advirto que independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, observado, sempre, o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, providenciar as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, conforme inteligência do art. 828 do CPC e do Enunciado n° 130 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), registro que independentemente de nova ordem e pronunciamento judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, o exequente poderá requerer, diretamente perante a Serventia desta Unidade Judiciária, CERTIDÃO PREMONITÓRIA de que a presente execução foi admitida por este Órgão Jurisdicional, com identificação das partes e do valor da causa. Expedida a certidão, é incumbência do Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias (art. 799, inciso IX, do CPC), comprovando posteriormente nos autos no prazo peremptório de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade – art. 828, § 1°, do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilização nas hipóteses de registro de averbação manifestamente indevida ou o não cancelamento de averbações excessivas (art. 828, § 5°, do CPC). Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000009-49.1995.8.05.0154. Executado: Domingos Miguel De Cruzeiro Exequente: Agrocel - Agropecuária Ceres Ltda Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Despacho: PROCESSO: 0000009-49.1995.8.05.0154 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 0000009-49.1995.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Após acurada análise dos autos, observa-se que o presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação processual, em razão das limitações de recursos humanos afeita às unidades jurisdicionais e/ou da ausência de comparecimento da parte Requerente para contribuir com andamento regular do processo. Ora, o vigente Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Não obstante, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal indica a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Assim, em razão do longo lapso temporal de tramitação do feito, determino que INTIME-SE ambas as partes, através de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, MANIFESTAREM SE AINDA HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, sob pena de imediata extinção do feito sem apreciação do mérito. Na oportunidade, a parte Demandante e/ou Requerida deverá categoricamente peticionar nos autos requerendo ou reiterando especificadamente a providência que entender pertinente. Não havendo manifestação tempestiva, venha os autos conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Rafael Bortone Reis Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGROCEL - AGROPECUÁRIA CERES LTDA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGROCEL - AGROPECUÁRIA CERES LTDA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Ato ordinatório praticado

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