Execução Fiscal 0502939-19.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2016

Valor da Causa

R$ 73.744,25

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS DE SOUZA ARAUJO

OAB/BA 46595·CPF·Representa: Réu

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA 20193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

WU YONK WAH

CPF

Reu

MAILAI CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

17/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

17/09/2025, 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de apelação

18/08/2025, 14:37

Expedição de intimação.

28/07/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:16

Expedição de despacho.

16/06/2025, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

28/05/2025, 15:33

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de contra-razões

26/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

17/09/2025, 04:29

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:19

17/09/2025, 04:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de apelação

18/08/2025, 14:37

Expedição de intimação.

28/07/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 14:16

Expedição de despacho.

16/06/2025, 14:16

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.

28/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

21/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:17

Expedição de despacho.

07/04/2025, 11:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2025, 16:48

Expedição de despacho.

02/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

18/03/2025, 14:38

Juntada de certidão

18/03/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:18

Expedição de despacho.

03/02/2025, 14:44

Expedição de decisão.

13/01/2025, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 17:32

Conclusos para despacho

25/11/2024, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de WU YONK WAH em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:21

Decorrido prazo de MAILAI CONFECCOES LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:21

Publicado Decisão em 23/10/2024.

12/11/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

12/11/2024, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0502939-19.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Mailai Confeccoes Ltda Executado: Wu Yonk Wah Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0502939-19.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MAILAI CONFECCOES LTDA, WU YONK WAH (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Diante do resultado negativo da consulta via SISBAJUD e considerando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC e 40, da Lei n. 6.830/80, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados provisoriamente, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução se localizados bens passíveis de penhora. Inclua-se em tarefa própria. Ao arquivo provisório para contagem do prazo quinquenal. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0502939-19.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

20/10/2024, 21:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/10/2024, 14:19

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:40

Juntada de recibo (sisbajud)

29/08/2024, 13:40

Expedição de decisão.

22/08/2024, 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 13:28

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de WU YONK WAH em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAILAI CONFECCOES LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:06

Publicado Decisão em 13/06/2024.

17/06/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

17/06/2024, 01:13

Expedição de decisão.

11/06/2024, 11:54

Expedição de decisão.

03/06/2024, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:42

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 12:34

Conclusos para decisão

03/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 20:12

Publicado Decisão em 09/04/2024.

14/04/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

14/04/2024, 18:32

Expedição de decisão.

05/04/2024, 14:03

Expedição de despacho.

04/04/2024, 10:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/04/2024, 10:21

Conclusos para decisão

05/03/2024, 10:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.

03/02/2024, 15:26

Expedição de despacho.

09/11/2023, 16:12

Expedição de carta via ar digital.

09/08/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:07

Conclusos para decisão

07/08/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:56

Expedição de carta via ar digital.

18/05/2023, 12:58

Expedição de carta via ar digital.

24/03/2023, 12:49

Outras Decisões

12/01/2023, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2022, 17:19

Conclusos para decisão

06/12/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022, 03:20

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2022, 00:00

Execução Frustrada

08/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2022, 00:00

Petição

22/03/2022, 00:00

Petição

22/03/2022, 00:00

Expedição de documento

22/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Expedição de documento

09/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/11/2021, 00:00

Petição

01/10/2021, 00:00

Expedição de documento

01/10/2021, 00:00

Expedição de documento

13/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

14/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2020, 00:00

Petição

08/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2020, 00:00

Mero expediente

23/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2020, 00:00

Reativação

08/06/2020, 00:00

Documento

08/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/06/2020, 00:00

Mero expediente

05/05/2020, 00:00

Petição

20/04/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

08/04/2020, 00:00

Execução Frustrada

12/03/2020, 00:00

Expedição de documento

15/01/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2019, 00:00

Mero expediente

27/09/2019, 00:00

Documento

30/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2019, 00:00

Documento

27/08/2019, 00:00

Documento

27/08/2019, 00:00

Expedição de documento

21/05/2019, 00:00

Expedição de documento

15/03/2019, 00:00

Expedição de Edital

01/12/2017, 00:00

Mero expediente

27/11/2017, 00:00

Petição

30/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

28/08/2017, 00:00

Reativação

16/08/2017, 00:00

Expedição de documento

16/08/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/08/2017, 00:00

Mero expediente

31/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2017, 00:00

Mandado

19/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

19/06/2017, 00:00

Expedição de Mandado

06/04/2016, 00:00

Mero expediente

01/04/2016, 00:00

Petição

31/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

31/03/2016, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2016, 00:00

Por decisão judicial

16/03/2016, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2016, 00:00

Expedição de Carta

17/02/2016, 00:00

Mero expediente

27/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/01/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/01/2016, 00:00

Decisão

•28/07/2025, 10:14

Decisão

•16/06/2025, 14:16

Despacho

•07/04/2025, 11:15

Despacho

•02/04/2025, 16:48

Despacho

•03/02/2025, 14:44

Despacho

•13/01/2025, 17:32

Decisão

•20/10/2024, 21:10

Decisão

•16/10/2024, 14:19

Decisão

•22/08/2024, 13:28

Decisão

•11/06/2024, 11:54

Decisão

•03/06/2024, 17:49

Decisão

•05/04/2024, 14:03

Decisão

•04/04/2024, 10:21

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:19

Decisão

•28/07/2025, 10:14

Decisão

•16/06/2025, 14:16

Despacho

•07/04/2025, 11:15

Despacho

•02/04/2025, 16:48

Despacho

•03/02/2025, 14:44

Despacho

•13/01/2025, 17:32

Decisão

•20/10/2024, 21:10

Decisão

•16/10/2024, 14:19

Decisão

•22/08/2024, 13:28

Decisão

•11/06/2024, 11:54

Decisão

•03/06/2024, 17:49

Decisão

•05/04/2024, 14:03

Decisão

•04/04/2024, 10:21

Despacho

•09/11/2023, 16:12

Despacho

•09/08/2023, 15:07

Decisão

•12/01/2023, 19:11

Decisão

•06/12/2022, 17:19

Decisão

•08/04/2022, 16:05

Despacho

•17/11/2021, 15:38

Decisão

•14/10/2020, 15:52

Despacho

•23/09/2020, 15:58

Despacho

•05/05/2020, 17:04

Decisão

•12/03/2020, 17:50

Despacho

•27/09/2019, 15:53

Despacho

•27/11/2017, 15:03

Ato Ordinatório

•16/10/2017, 18:06

Ato Ordinatório

•15/08/2017, 18:38

Despacho

•31/07/2017, 11:23

Despacho

•01/04/2016, 10:00

Decisão

•16/03/2016, 11:27

Despacho

•27/01/2016, 10:30