Execução Fiscal 8000802-25.2020.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8000802-25.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000802-25.2020.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Diogenes Damm Do Rego Barros Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8000802-25.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: DIOGENES DAMM DO REGO BARROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000802-25.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio manifestação da parte exequente pela extinção da ação, tendo em vista a quitação do débito exequendo. Ante o exposto, JULGO, por sentença, extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. CONDENO a parte Executada ao pagamento das Custas, tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2ª c/c §3º, inc. I, do CPC. Com o trânsito e julgado, RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens de propriedade da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Porto Seguro/BA, 12 de janeiro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 19/03/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(22)