Embargos de Declaração Cível 8033612-74.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Tribunal Pleno

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Direta de Inconstitucionalidade · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Tribunal Pleno

Partes do Processo

INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Autor

BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO

OAB/BA 33419·CPF·Representa: Réu

GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA 4404·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

APLB NUCLEO ITACARE

Terceiro

APLB TEOFILANDIA

Terceiro

APLB SINDICATO NUCLEO VEREDA

Terceiro

DELEGACIA ACUCAREIRA NUCLEO DE SANTANOPOLIS

Terceiro

APLB

Terceiro

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

APLB - NUCLEO DE IBICOARA

Terceiro

APLB SINDICATO - NUCLEO SINDICAL DE ITAGIBA

Terceiro

APLB DELEGACIA DE MACAUBAS

Terceiro

APLB SINDICATO NUCLEO DE UBAIRA

Terceiro

NUCLEO DO MUNICIPIO DE LAPAO

Terceiro

APLB SINDICATO DELEGACIA SINDICAL NORDESTINA, SEDE EM CIPO-BA

Terceiro

SINDICATO DOS PROFESSORES.

Terceiro

APLB NUCLEO ITAMARAJU

Terceiro

NUCLEO ACAJUTIBA

Terceiro

APLB NUCLEO GONGOGI

Terceiro

APLB SINDICATO NUCLEO ITIUBA

Terceiro

APLB DELEGACIA ARACI

Terceiro

DELEGACIA COSTA LESTE

Terceiro

CLAUDIA BATISTA MACHADO

Terceiro

APLB - DELEGACIA PASTORIL (POCOES)

Terceiro

APLB - TEOFILANDIA

Terceiro

APLB - DIAS D'AVILA

Terceiro

APLB SINDICATO NUCLEO DO PRADO

Terceiro

APLB NUCLEO DE FIRMINO ALVES

Terceiro

APLB -NUCLEO MATA DE SAO JOAO

Terceiro

APLB- NUCLEO DE MULUNGU DO MORRO

Terceiro

APLB - DELEGACIA VAZA BARRIS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANSELMO MOTA BARRETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSETBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/10/2025, 13:22

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:24

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:29

Baixa Definitiva

29/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ANSELMO MOTA BARRETO em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSETBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Todas as movimentações(46)

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/10/2025, 13:22

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 06/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:24

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:29

Baixa Definitiva

29/11/2021, 12:29

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•25/10/2021, 14:24

Acórdão

•23/09/2021, 14:09

29/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ANSELMO MOTA BARRETO em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de SINTAJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVICOS AUXILIARES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSETBA - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 12/11/2021 23:59.

26/11/2021, 01:04

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 12:11

Juntada de termo

26/10/2021, 14:17

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:24

Cancelada a movimentação processual

25/10/2021, 14:24

Desentranhado o documento

25/10/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:23

Publicado Ementa em 19/10/2021.

19/10/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 11:59

Julgado improcedente o pedido

23/09/2021, 14:27

Deliberado em sessão - julgado

22/09/2021, 17:00

Juntada de termo

21/09/2021, 11:24

Incluído em pauta para 22/09/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

10/09/2021, 12:38

Solicitado dia de julgamento

25/08/2021, 09:48

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2021, 08:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Juntada de Petição de contra-razões

03/08/2021, 22:25

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 12:15

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2021, 10:26

Distribuído por dependência

21/07/2021, 10:26

Despacho

•23/07/2021, 13:02

Despacho

•23/07/2021, 12:15