Agravo Interno Cível 8033612-74.2020.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Tribunal Pleno

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Ação Direta de Inconstitucionalidade · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Tribunal Pleno

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

Advogados / Representantes

GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM

OAB/BA 4404·CPF·Representa: Autor

BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO

OAB/BA 33419·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR

OAB/BA 17799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Baixa Definitiva

29/11/2021, 12:30

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:30

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:28

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:54

Todas as movimentações(62)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Documentos

Despacho

•04/11/2021, 17:06

Despacho

•04/11/2021, 16:54

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

04/12/2021, 00:58

Baixa Definitiva

29/11/2021, 12:30

Arquivado Definitivamente

29/11/2021, 12:30

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:28

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 16:54

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2021, 11:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:30

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

26/07/2021, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 12:15

Juntada de certidão

21/07/2021, 10:32

Conclusos #Não preenchido#

21/07/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA BAHIA APEB em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 11:39

Juntada de certidão

28/06/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:05

Publicado Ementa em 17/06/2021.

17/06/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2021, 09:17

Juntada de certidão

31/05/2021, 11:31

Conhecido o recurso de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (ESPÓLIO) e não-provido

28/05/2021, 18:35

Deliberado em sessão - julgado

28/05/2021, 13:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

24/05/2021, 16:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

21/05/2021, 09:57

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.

14/05/2021, 12:34

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:24

Decorrido prazo de ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:24

Solicitado dia de julgamento

30/03/2021, 19:13

Conclusos #Não preenchido#

29/03/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 05:33

Publicado Despacho em 08/03/2021.

09/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 14:48

Conclusos #Não preenchido#

05/03/2021, 11:25

Distribuído por dependência

05/03/2021, 11:25

Despacho

•23/07/2021, 13:03

Despacho

•23/07/2021, 12:15

Acórdão

•28/05/2021, 16:43

Despacho

•05/03/2021, 17:30

Despacho

•05/03/2021, 14:48