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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 11.063,38

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

HERALDO DAS NEVES DIAS

CPF

Autor

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de HERALDO DAS NEVES DIAS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERALDO DAS NEVES DIAS em 15/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de HERALDO DAS NEVES DIAS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERALDO DAS NEVES DIAS em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERALDO DAS NEVES DIAS em 03/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)