Execução de Título Extrajudicial 8000478-25.2020.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Mucuri

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA GABRIELLA DA SILVA TAVARES

OAB/MG 207764·CPF·Representa: Réu

LUANE DA SILVA SANTOS

OAB/BA 70235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(119)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

JONAS TADEU PATROCINIO

CPF

Reu

GILCIMAR FRANCISCO VIEIRA

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:04

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de PARECER MPBA

24/02/2026, 16:15

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 09:23

Expedição de intimação.

19/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:25

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:02

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de LUANE DA SILVA SANTOS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 04:04

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 17:05

Decisão

•05/12/2025, 17:03

03/03/2026, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 12:09

Juntada de Petição de PARECER MPBA

24/02/2026, 16:15

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 09:23

Expedição de intimação.

19/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 11:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 17:05

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 14:25

Juntada de certidão

21/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 15:50

Publicado Intimação em 11/12/2025.

14/12/2025, 05:17

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

14/12/2025, 05:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 17:03

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:55

Juntada de certidão

07/10/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

05/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de GILCIMAR FRANCISCO VIEIRA em 23/02/2024 23:59.

27/09/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 18:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

26/04/2025, 18:57

Conclusos para decisão

22/11/2024, 10:47

Juntada de Petição de PARECER MPBA

22/11/2024, 10:18

Expedição de intimação.

19/11/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:28

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de PARECER MPBA

05/11/2024, 08:40

Expedição de intimação.

04/11/2024, 11:12

Juntada de certidão

04/11/2024, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2024, 10:09

Expedição de mandado.

29/10/2024, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:58

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 08:35

Conclusos para decisão

06/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de PARECER MPBA 8000478_25.2020.805.0172 IV

04/05/2024, 12:33

Expedição de intimação.

03/05/2024, 11:50

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 14:44

Publicado Citação em 09/01/2024.

10/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Citação Executado: Jonas Tadeu Patrocinio Executado: Gilcimar Francisco Vieira Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS - COMARCA DE MUCURI EDITAL DE CITAÇÃO Prazo 20 (vinte) dias O Excelentíssimo Senho Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI CITAÇÃO 8000478-25.2020.8.05.0172 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Mucuri

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/01/2024, 23:08

Juntada de certidão

07/01/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:10

Expedição de intimação.

28/11/2023, 16:10

Juntada de certidão

13/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 09:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

08/11/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 13:07

Expedição de intimação.

15/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/03/2023, 14:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 08:12

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/02/2022, 11:47

Expedição de intimação.

27/01/2022, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 08:50

Juntada de Petição de certidão

27/01/2022, 08:50

Juntada de Carta precatória

04/08/2021, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2021, 15:17

Expedição de ofício.

27/07/2021, 09:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

19/06/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 15:46

Juntada de outros documentos

11/02/2021, 09:32

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

09/02/2021, 10:35

Expedição de intimação via Sistema.

08/02/2021, 16:55

Juntada de carta

05/02/2021, 09:51

Juntada de carta

22/01/2021, 11:40

Juntada de certidão

14/12/2020, 12:09

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

11/12/2020, 12:49

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

11/12/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 13:38

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2020, 07:59

Juntada de carta

03/12/2020, 11:32

Juntada de certidão

09/11/2020, 10:54

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

04/11/2020, 08:50

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

04/11/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 17:25

Conclusos para despacho

08/05/2020, 12:33

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 08:46

Despacho

•25/07/2025, 17:41

Despacho

•18/11/2024, 16:37

Decisão

•25/10/2024, 16:43

Decisão

•15/05/2024, 08:35

Despacho

•15/09/2023, 13:07

Despacho

•27/10/2020, 17:25