Embargos à Execução 0000020-19.2003.8.05.0180 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2003

Valor da Causa

R$ 480.420,17

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Capela de Alto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA

Autor

MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA 19796·CPF·Representa: Autor

CELSO RIBEIRO DALTRO

OAB/BA 4644·CPF·Representa: Réu

VIRGILIO OLIVEIRA DALTRO

OAB/BA 76539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de despacho.

22/04/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 10/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:14

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/12/2025, 12:01

Desentranhado o documento

10/12/2025, 12:01

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:00

Todas as movimentações(190)

Expedição de despacho.

22/04/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:59

Conclusos para despacho

11/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:14

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:59

Despacho

•06/11/2025, 09:01

12/12/2025, 04:14

Juntada de certidão

10/12/2025, 12:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

10/12/2025, 12:01

Desentranhado o documento

10/12/2025, 12:01

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FATIMA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:33

Publicado Despacho em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 09:57

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

08/11/2025, 06:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 09:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 15:01

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:03

Recebidos os autos

30/10/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Espolio De Maria Madalena Alves Da Silva E Outros Registrado(a) Civilmente Como Maria Madalena Alves Da Silva E Outros Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A) Apelado: Benedito Ribeiro Da Silva Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A) Apelado: Cristiane Alves Silva Porto Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A) Apelado: Kelyn Cristina Alves Silva Avila Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A) Apelado: Catarina Da Silva Carvalho Advogado: Celso Ribeiro Daltro (OAB:BA4644-A) Apelante: Municipio De Nova Fatima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000020-19.2003.8.05.0180 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FATIMA Advogado(s): APELADO: ESPOLIO DE MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS registrado(a) civilmente como MARIA MADALENA ALVES DA SILVA E OUTROS e outros (4) Advogado(s): CELSO RIBEIRO DALTRO (OAB:BA4644-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DESPACHO 0000020-19.2003.8.05.0180 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se o MUNICIPIO DE NOVA FATIMA para, nos termos do art. 690 do CPC, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA MADALENA ALVES DA SILVA, conforme requerimento formulado ao ID 67396609. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se Intime-se. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/08/2024, 08:27

Juntada de Petição de contra-razões

07/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

02/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 18:28

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 12:40

Expedição de intimação.

24/05/2024, 09:47

Expedição de intimação.

20/05/2024, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 23:43

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 09:12

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:49

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:43

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 12:40

Expedição de intimação.

29/09/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2023, 08:41

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 14:55

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:36

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 02/06/2023 23:59.

10/07/2023, 01:05

Publicado Intimação em 25/05/2023.

05/07/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 23:00

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 11:32

Juntada de certidão

24/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

22/05/2023, 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 16:55

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:28

Expedição de intimação.

18/04/2023, 09:20

Expedição de intimação.

18/04/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2023, 09:20

Expedição de intimação.

16/04/2023, 19:53

Julgado improcedente o pedido

16/04/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

16/04/2023, 19:38

Juntada de Petição de Petição

10/04/2023, 07:36

Expedição de intimação.

07/03/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:22

Juntada de certidão

02/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 01/12/2022 23:59.

29/01/2023, 06:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA FATIMA em 23/01/2023 23:59.

29/01/2023, 05:15

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 01/12/2022 23:59.

28/01/2023, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:51

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 01/12/2022 23:59.

22/01/2023, 01:51

Publicado Intimação em 01/11/2022.

08/01/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 00:54

Publicado Intimação em 01/11/2022.

07/01/2023, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 21:34

Publicado Intimação em 01/11/2022.

07/01/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 21:25

Publicado Intimação em 01/11/2022.

07/01/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 08:45

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 29/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.

06/12/2022, 08:45

Juntada de termo de audiência

06/12/2022, 08:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 22:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 11:34

Juntada de Petição de certidão

16/11/2022, 11:34

Juntada de certidão

10/11/2022, 15:36

Expedição de intimação.

10/11/2022, 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 08:52

Expedição de mandado.

31/10/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 08:37

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 29/11/2022 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.

28/10/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 14:26

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:25

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 07/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:26

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 05:13

Publicado Intimação em 08/02/2022.

23/02/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 09:28

Publicado Intimação em 08/02/2022.

21/02/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 09:54

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 18:38

Conclusos para despacho

11/09/2019, 11:05

Juntada de certidão

17/04/2019, 12:47

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 22/11/2018 23:59:59.

01/04/2019, 16:36

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 22/11/2018 23:59:59.

01/04/2019, 16:26

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DALTRO em 27/09/2018 23:59:59.

18/03/2019, 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO em 27/09/2018 23:59:59.

18/03/2019, 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2019.

24/02/2019, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2019, 00:12

Expedição de intimação.

16/01/2019, 10:24

Audiência conciliação realizada para 16/01/2019 10:30.

16/01/2019, 10:09

Publicado Intimação em 29/10/2018.

16/12/2018, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 17:07

Publicado Intimação em 04/12/2018.

04/12/2018, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2018, 00:28

Juntada de Petição de petição

30/11/2018, 15:18

Expedição de intimação.

30/11/2018, 12:10

Juntada de ato ordinatório

30/11/2018, 12:09

Audiência conciliação cancelada para 16/01/2019 10:30.

30/11/2018, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2018, 10:15

Conclusos para despacho

23/11/2018, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2018, 00:08

Expedição de intimação.

25/10/2018, 09:06

Juntada de termo de audiência

24/10/2018, 14:45

Publicado Intimação em 20/09/2018.

23/09/2018, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 02:11

Publicado Intimação em 20/09/2018.

23/09/2018, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2018, 02:11

Expedição de intimação.

18/09/2018, 12:47

Expedição de intimação.

18/09/2018, 12:47

Juntada de ato ordinatório

18/09/2018, 12:36

Audiência conciliação designada para 24/10/2018 09:30.

18/09/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 09:22

Apensado ao processo 0000003-95.1994.8.05.0180

17/05/2018, 09:52

Conclusos para despacho

19/04/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 14:24

Conclusos para decisão

18/04/2018, 10:48

Juntada de movimentação processual

16/04/2018, 10:59

CONCLUSÃO

27/09/2017, 12:01

PETIÇÃO

27/09/2017, 11:59

CONCLUSÃO

08/03/2017, 15:50

PETIÇÃO

08/03/2017, 14:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

08/03/2017, 14:56

ENTREGA EM CARGA/VISTA

20/01/2017, 13:58

CONCLUSÃO

28/11/2016, 11:51

PETIÇÃO

28/11/2016, 11:50

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/11/2016, 11:50

CONCLUSÃO

25/05/2016, 12:58

RECEBIMENTO

25/05/2016, 11:14

ENTREGA EM CARGA/VISTA

18/05/2016, 11:13

CONCLUSÃO

16/12/2015, 12:18

PETIÇÃO

16/12/2015, 12:15

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

16/12/2015, 12:14

ENTREGA EM CARGA/VISTA

01/12/2015, 08:18

CONCLUSÃO

08/10/2015, 12:01

DOCUMENTO

26/08/2014, 12:54

CONCLUSÃO

26/08/2014, 12:54

CONCLUSÃO

22/08/2014, 12:26

PETIÇÃO

22/08/2014, 12:23

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

22/08/2014, 12:22

CONCLUSÃO

02/08/2012, 11:02

CONCLUSÃO

28/03/2012, 18:05

PETIÇÃO

28/03/2012, 18:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

28/03/2012, 16:10

DOCUMENTO

03/02/2012, 11:45

MANDADO

02/02/2012, 13:25

MANDADO

01/02/2012, 13:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

31/01/2012, 12:44

DOCUMENTO

13/01/2012, 12:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/01/2012, 12:49

DOCUMENTO

12/01/2012, 11:00

MERO EXPEDIENTE

10/01/2012, 14:14

RECEBIMENTO

10/01/2012, 14:05

CONCLUSÃO

27/05/2011, 10:42

RECEBIMENTO

27/05/2011, 10:21

CONCLUSÃO

19/10/2009, 11:55

DISTRIBUIÇÃO

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