Divórcio Consensual 0501223-29.2015.8.05.0150 - TJBA

Divórcio Consensual 0501223-29.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501223-29.2015.8.05.0150 Divórcio Consensual Jurisdição: Lauro De Freitas Custos Legis: Sheila Rejane Silva Da Conceicao Custos Legis: Bruno Gabrielli Brito Advogado: Sandra Maria Sousa Teles (OAB:BA23258) Advogado: Paulo Marcel Dos Santos Marques (OAB:BA33527) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 0501223-29.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS CUSTOS LEGIS: SHEILA REJANE SILVA DA CONCEICAO Advogado(s): CUSTOS LEGIS: BRUNO GABRIELLI BRITO Advogado(s): SANDRA MARIA SOUSA TELES registrado(a) civilmente como SANDRA MARIA SOUSA TELES (OAB:BA23258), PAULO MARCEL DOS SANTOS MARQUES (OAB:BA33527) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SHEILA REJANE SILVA DA CONCEIÇÃO, CPF n° 039.225.865-03, representando sua filha S.D.C.G.B, nascida em 13 de junho de 2007, em face de BRUNO GABRIELLI BRITO, CPF n° 816.389.815-15, todos qualificados nos autos e pelos fatos narrados na exordial. Juntada de petição, pelo órgão defensorial, requerendo o cumprimento de sentença, Id 107190076. Despacho, determinando a intimação do devedor, para efetuar o pagamento das três últimas prestações vencidas, Id 107190076. Termo de migração dos autos para o sistema PJE, ID 107189745. Novo despacho, ID 110786575, determinando a intimação do executado para pagar as três últimas prestações em atraso e da requerente para acostar aos autos planilha atualizada do débito. Juntado o mandado, negativo, pelo Oficial de Justiça, referente ao executado ID 148857220. Certidão, ID 413995268, informando que Sr. (a) Bruno Gabrielli Brito, CPF nº 816.389.815-15, compareceu neste cartório e se deu por intimado (a) do despacho de ID 110786575, se recusando a assinar o documento, pois somente o faria se estivesse na presença do seu patrono. Parecer do parquet, ID 416253195, pugnando pela decretação da prisão do executado. Decisão, ID 417117227, determinando a intimação da parte exequente, PESSOALMENTE, para manifestar se teria interesse no prosseguimento do feito e indicar o correto endereço do Executado, visando o prosseguimento da execução, visto que o endereço do executado não foi atualizado nos autos. Juntado o mandado, negativo, pelo Oficial de Justiça, ID 426284857. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de processo ajuizado em 25/06/2019. Desde o ajuizamento, foram realizadas, pelo Juízo, as diligências necessárias para o deslinde do feito. Ocorre também, que não há nos autos qualquer comunicação de mudança de endereço da autora, dever, este, que lhe competia. É o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Portanto, era ônus da requerente informar ao juízo a mudança de seu endereço (art. 77, inciso V, do CPC), sendo certo que sua inércia caracteriza abandono do processo. Além do mais, o Código de Processo Civil enaltece o princípio da cooperação, disciplinando no artigo 6° que: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Logo, as partes têm o dever de diligenciar os autos. Compulsando, detalhadamente, os presentes autos, verifica-se que a parte autora não promoveu atos necessários para o prosseguimento do feito. Assim, ante a inércia da parte autora, que abandonou a causa e não cumpriu as determinações judiciais para dar continuidade ao feito, deve, pois, ser encerrado o processo sem apreciação do mérito, nos termos do diploma processual civil vigente. Diante do exposto, atendendo ao princípio constitucional da celeridade e economia processual, resguardado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e, com fulcro nos artigos 77, V e VII, 274 e 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo eventual liminar concedida nos autos. Sem custas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C LAURO DE FREITAS/BA, (data da assinatura digital). GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

21/10/2021, 10:04

Mandado devolvido Negativamente

14/10/2021, 20:59

Expedição de mandado.

10/10/2021, 14:11

Expedição de intimação.

10/10/2021, 14:08

Decorrido prazo de SHEILA REJANE SILVA DA CONCEICAO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 04:48

Decorrido prazo de BRUNO GABRIELLI BRITO em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 03:33

Publicado Despacho em 06/07/2021.

12/07/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2021.

22/06/2021, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 07:47

Conclusos para despacho

09/06/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 14:33

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 11:59