Execução Fiscal 0503821-96.2017.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0503821-96.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Estelita Lima Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0960641-41.2015.8.05.0113 Classe Assunto: [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: MARIA CONCEICAO BENIGNO MAGALHAES SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Por meio de diligência citatória infrutífera, obteve-se notícia de falecimento da executada (ID 177158522). É breve o relatório. Decido. No caso em apreço, este Juízo oficiou ao INSS, que se manifestou comprovando que a executada faleceu, conforme registro efetuado no 2° Ofício Civil de Itabuna, CNS 7328, sob o Livro C 27, folhas 522, Termo 28648, evento ocorrido em 20/01/2002, lavrado em 21/01/2002, portanto, sem que tenha havido citação válida nos autos. Assim, ausente a citação válida, a presente ação carece de pressuposto processual necessário a sua continuidade, motivo pelo qual impende-se sua extinção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-5 - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1945451 - RJ (2021/0194641-8); Relator Ministro Gurgel de Faria; Data de julgamento: 14/03/2022; PRIMEIRA TURMA) Isto posto, declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0503821-96.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/08/2022 23:59.

26/08/2022, 05:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/07/2022, 23:46

Expedição de despacho.

22/07/2022, 23:46

Conclusos para decisão

20/01/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento

20/01/2022, 00:00

Petição

17/06/2021, 00:00

Mandado

26/05/2021, 00:00

Mandado

26/05/2021, 00:00

Mandado

31/05/2019, 00:00

Mero expediente

15/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 16:42

Sentença

•20/11/2023, 16:58

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 24/08/2022 23:59.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Mero expediente