Execução Fiscal 8014745-50.2022.8.05.0004 - TJBA

Execução Fiscal 8014745-50.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 19:05

Expedição de intimação.

14/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:25

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 15:06

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: L R Distribuidor Ltda Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8014745-50.2022.8.05.0004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: L R DISTRIBUIDOR LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor ingressou em Juízo com a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, em face do réu, ambos qualificados na exordial, visando a cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela Certidão da Dívida Ativa, que instrui os autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento da dívida. Posteriormente, o Exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso reflete, de fato, hipótese de extinção pelo pagamento. O processo de execução fiscal visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, de forma que satisfeita a obrigação, a extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, como ocorreu no presente caso, em que houve pagamento integral do débito em execução (art. 156, I, do CTN), consoante informado pelo próprio Exequente. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com satisfação do crédito, com fulcro nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Atentando-se ao princípio da causalidade, condeno o Executado em despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, e quitação das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8014745-50.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

24/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 10:46

Processo Desarquivado

21/10/2024, 10:45

Processo Desarquivado

21/10/2024, 10:44

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 10:58

Despacho

•13/10/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: L R Distribuidor Ltda Advogado: Lady Daiane Da Silva Fernandes Batista (OAB:BA30698) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8014745-50.2022.8.05.0004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: L R DISTRIBUIDOR LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor ingressou em Juízo com a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, em face do réu, ambos qualificados na exordial, visando a cobrar o Título Executivo Fiscal concretizado pela Certidão da Dívida Ativa, que instrui os autos. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando parcelamento da dívida. Posteriormente, o Exequente requereu a extinção do feito, em razão da quitação do débito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso reflete, de fato, hipótese de extinção pelo pagamento. O processo de execução fiscal visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível, de forma que satisfeita a obrigação, a extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, como ocorreu no presente caso, em que houve pagamento integral do débito em execução (art. 156, I, do CTN), consoante informado pelo próprio Exequente. III - DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com satisfação do crédito, com fulcro nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Atentando-se ao princípio da causalidade, condeno o Executado em despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, e quitação das custas, se houver, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8014745-50.2022.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: Alagoinhas

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de L R DISTRIBUIDOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de sentença.

Processo Desarquivado

Processo Desarquivado

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