Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S)
Apelante: Herlemak Comercio De Maquinas Pecas E Servicos Ltda Advogado: Gustavo Henrique Da Silva Lopes (OAB:BA39822-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027135-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: HERLEMAK COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA LOPES (OAB:BA39822-A)
APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DESPACHO 8027135-27.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de apelação interposto por HERLEMAK COMERCIO DE MAQUINAS PECAS E SERVICOS LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 13.ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Inicialmente, a apelante sustentou a impossibilidade de arcar com as custas referentes ao preparo recursal, se encontra em situação financeira extremamente difícil. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O §3.º do art. 99 prevê que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso das pessoas jurídicas, sua concessão não pode ser presumida, devendo, portanto, ser comprovada pelo requerente (art. 98 c/c art. 99, § 3.º do CPC). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 481, onde consolida entendimento que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com efeito, devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, a apelante apresentou os documentos de ID 67817887 e seguintes, que não são adequados para a correta aferição da situação econômica da sociedade. Dessa, forma, inexistindo nos autos elementos aptos a concluir, com segurança, pela carência alegada, impositivo o indeferimento do pedido de gratuidade.
Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça, determinando que a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM02