Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034579-17.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8034579-17.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Ivana Mara Cavalcanti Seixas Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Edmilson Moreira De Freitas Junior (OAB:BA70607-A) Advogado: Rachel Junqueira Abreu Lopes (OAB:BA75520) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Bahia Secretaria Da Administração Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034579-17.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IVANA MARA CAVALCANTI SEIXAS Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, EDMILSON MOREIRA DE FREITAS JUNIOR, VICTOR COSTA CAMPELO registrado(a) civilmente como VICTOR COSTA CAMPELO, RACHEL JUNQUEIRA ABREU LOPES IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). EXTENSÃO DO REAJUSTE PREVISTO PELA LEI Nº 14.404/2021. PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por pensionista do quadro de servidores do Estado da Bahia, vinculado à Secretaria da Fazenda, buscando a revisão da pensão para incluir o novo percentual aplicado ao Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), conforme alteração promovida pela Lei nº 14.404/2021, com aplicação extensiva aos aposentados e pensionistas com paridade salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pensionista tem direito à aplicação do percentual atualizado sobre o PDF, nos termos da Lei nº 14.404/2021; e (ii) estabelecer se o benefício do PDF, de caráter genérico, deve ser estendido a pensionistas com direito à paridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A paridade garantida pela Constituição Federal (art. 40, § 8º) assegura a extensão de benefícios remuneratórios de caráter genérico, como o PDF, aos pensionistas que possuem esse direito, em equiparação aos servidores ativos. A jurisprudência pacífica do TJBA reconhece o caráter genérico do PDF, devendo este ser incorporado aos proventos de aposentados e pensionistas com paridade. A Lei nº 14.404/2021 aumentou o limite máximo do PDF para 30% a partir de março de 2022, o que inclui pensionistas que possuem direito à paridade, como a Impetrante, cuja situação foi comprovada nos autos. Não há violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que o Poder Judiciário tem a função de corrigir atos ilegais da Administração Pública. A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode justificar a negação de direitos adquiridos previstos na Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O direito à paridade assegura a extensão de benefícios remuneratórios de caráter genérico, como o Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF), aos pensionistas com paridade. A Lei nº 14.404/2021, que alterou o percentual do PDF para 30%, aplica-se aos pensionistas que possuem direito à paridade. O aumento do PDF decorrente da Lei nº 14.404/2021 não configura aumento de vencimentos, mas sim aplicação de direito adquirido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 20/1998; Lei nº 7.800/2001; Lei nº 14.404/2021. Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS nº 8026216-41.2023.8.05.0000, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 27.06.2024; TJBA, Agravo Regimental nº 0004096-53.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 13.03.2018; STF, RE nº 954.644, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.06.2016. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8034579-17.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado se Segurança de n. 8034579-17.2023.8.05.0000, em que figura como Impetrante - IVANA MARA CAVALCANTI SEIXAS, e como Impetrados – SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDENTE DA SUPREV, GESTORA DO FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA – FUNPREV e ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora. 7

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(21)