Execução de Título Extrajudicial 8151633-64.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8151633-64.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8151633-64.2024.8.05.0001. Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Luiz Felizardo Barroso (OAB:SP369272) Executado: Restaurante Aroma Cafe & Sabor Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8151633-64.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: RESTAURANTE AROMA CAFE & SABOR LTDA rata-se de uma Execução de Título Extrajudicial proposta pela SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de RESTAURANTE AROMA CAFE & SABOR LTDA, postulando a cobrança de parcelas inadimplidas do plano de saúde por ela contratado. Tendo a demanda sido distribuída a este Juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação travada entre o plano de saúde autor e o consumidor réu. Incide, in casu, o Enunciado 608 do STJ, segundo o qual "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ressalta-se que, a despeito de a Executada ser sociedade empresária, os beneficiários do plano de saúde são pessoas físicas, devidamente individualizadas no instrumento contratual, em número de apenas 02 (duas) vidas (ID. 469757729), não se afastando, pois, a aplicação da norma consumerista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA POR CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO. ANGULARIDADE ATIVA. SEGURADORA DE SAÚDE. ANGULARIDADE PASSIVA. CONTRATANTE DAS COBERTURAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFICIÁRIOS E DESTINATÁRIOS FINAIS DAS COBERTURAS. PESSOAS FÍSICAS INDIVIDUALIZADAS NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NATUREZA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA CONTRATANTE. CONSUMIDORA. QUALIFICAÇÃO ORIENTADA PELA NATUREZA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. 1. O contrato de plano de saúde de natureza coletiva encerra as nuanças de que, conquanto nele figure como contratante pessoa jurídica na condição de estipulante/contratante, é impassível de, como ficção jurídica, figurar como destinatária final das coberturas contratadas, que, a seu turno, estão destinadas às pessoas físicas individualizadas no instrumento negocial, e, assim, figurando, de um lado da relação, os beneficiários das coberturas convencionadas como contratantes mediatos, inclusive porque participam pessoalmente do custeio das coberturas, sendo os destinatários finais dos serviços oferecidos, e, no outro vértice do negócio, como fornecedora, a seguradora ou operadora do plano de saúde objeto do contratado, o vínculo jurídico estabelecido inscreve-se na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, emoldurando-se como relação de consumo e sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, em se tratando de contrato de adesão, o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 3. Emergindo da opção de foro manifestada pela parte fornecedora, que não coincide com o foro do domicílio da consumidora, a constatação de que pode induzir prejuízo processual à aderente, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a disposição deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo. 4. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime. (TJ-DF 0725537-82.2023.8.07.0000 1747396, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) ***************************************************************************** Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial movida por plano de saúde. Decisão declinatória de competência, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte/MG. Dívida executada diretamente relacionada a contrato de plano de saúde. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Inteligência da súmula 100 desta Corte. Cláusula de eleição de foro abusiva, pois pode dificultar a defesa do consumidor em juízo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21835514620238260000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 27/07/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023) Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8151633-64.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. Salvador, 18 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESTAURANTE AROMA CAFE & SABOR LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(38)