Embargos à Execução 0001385-70.2011.8.05.0199 - TJBA

Embargos à Execução 0001385-70.2011.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Carmo Oliveira Cunha Advogado: Caroline Martins Matos (OAB:BA29543-A) Apelante: Eliziaria Freitas Dos Santos Advogado: Caroline Martins Matos (OAB:BA29543-A) Apelado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001385-70.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE CARMO OLIVEIRA CUNHA e outros Advogado(s): CAROLINE MARTINS MATOS (OAB:BA29543-A) APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641-A) DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima DECISÃO 0001385-70.2011.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação (ID. 54209252) interposta por JOSÉ OLIVEIRA CUNHA e ELIZIÁRIA FREITAS DOS SANTOS CUNHA contra a sentença (ID. 54209249) proferida pelo MM Juízo da 3ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE POÇÕES/BA, nos autos da Ação de embargos à execução contra a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL nº 0001385-70.2011.8.05.0199, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial postada nos Embargos do devedor. Segue transcrito trecho do veredito supramencionado: “[...] Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial postada nos presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, para declarar abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês, tudo conforme fundamentação suso expendida. [...] Inconformado, o Apelante (ID.68351400, pág. 6) alegou que o juiz se equivocou quanto a análise do lapso prescricional realizado e requereu que o recurso fosse provido para reformar a sentença reconhecendo a prescrição das parcelas referentes ao período compreendido entre 30/04/1999 até a citação válida até a data (11/04/2011). Nesse sentido insiste que “é imperioso registrar que a cláusula que prevê o 'vencimento antecipado da dívida’ não se opera de forma automática, mas constitui uma prerrogativa da Exequente, a qual a partir do inadimplemento de 3 (três) prestações consecutivas, passa a ter o direito assegurado de executar a dívida, independentemente de qualquer aviso ou interpelação” (ID.54209252). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID. 54209256) alegando que “(...) o MARCO INICIAL da contagem do prazo prescricional é o termo final da última prestação a quitar, conforme convencionado pelas partes. Isto porque, em contratos como o presente, podem existir prestações já vencidas e outras, ainda a vencer, de forma que o prazo prescricional só passa a fluir da última prestação a vencer, incluindo o período de eventual prorrogação de prazo para pagamento de prestações”. Sic. Aduz que “ (...) o contrato celebrado entre as partes é no valor total do mútuo, a ser quitado através de prestações de trato sucessivo, e eventual previsão de faculdade ao credor de valer-se do vencimento antecipado da dívida, é claro que tal vencimento antecipado das prestações não pode implicar na antecipação do termo a quo, no que tange à prescrição, porque o devedor não pode ser beneficiado pela sua inadimplência.” Por fim, requereu o não provimento do recurso com a manutenção da decisão atacada em todos os seus termos. É o que importa relatar. Passo a decidir. É cediço que o efetivo exercício da faculdade recursal demanda a observância dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade e o interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). No tocante ao cabimento, indispensável a avaliação de dois aspectos: a recorribilidade e a adequação do recurso. Em breves linhas, a recorribilidade estará presente quando, do ponto de vista prático, a decisão vergastada for recorrível, ou seja, com previsão legal, e na adequação, o recurso deverá estar de acordo com a insatisfação a ser apreciada, porquanto, para cada insurgência, há instrumento expresso em lei. No caso em tela, vislumbra-se que o Magistrado acolheu parcialmente embargos à execução, sem, todavia, colocar fim ao processo executório “para declarar abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês, tudo conforme fundamentação suso expendida.” Sobre o assunto, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação/embargos à execução ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954791 SP 2021/0232914-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo. 3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" ( REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712490 MG 2020/0137272-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) Nota-se que a decisão guerreada não pôs fim à via Executiva, enquadrando-se no rol estabelecido pela novel legislação processual, conforme se dessume de seu art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” A sentença consiste no pronunciamento por meio do qual, o juiz põe fim à execução, e nos termos do art. 924 do CPC, ocorrerá quando a inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado, obtiver por outros meios, a extinção da dívida; ocorrer a renúncia ao crédito ou se for a reconhecida a sua prescrição, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nos casos em que não ocorrer a extinção da execução, na forma do art. 924 do CPC, o pronunciamento terá natureza de decisão interlocutória, consoante o § 2º do art. 203 do CPC, vejamos: 203. [...]. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Em igual sentido, os escólios do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. [...]. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 4. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 5. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) (grifo nosso). Destarte, a interposição do Apelo configura-se equívoco inescusável, impossibilitando, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. Sobre tal ponto, vejamos os seguintes precedentes oriundos de outros Tribunais: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXANDO O CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 12.179,00, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a decisão que acolhe parcialmente os embargos à execução e determina o prosseguimento da execução é recorrível por agravo de instrumento, visto que, apenas quando o acolhimento implicar na extinção total da execução, o que não é a hipótese, é que se afigura cabível a interposição de apelação, era de rigor o não conhecimento do apelo interposto. Agravo Interno não provido. (TJ-SP - AGT: 10004723820198260189 SP 1000472-38.2019.8.26.0189, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/08/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REGENTE É A DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, PORTANTO O CPC/15. ART. 1.015 CPC/15. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em decisão monocrática, este Relator não conheceu do Recurso de Apelação Cível, posto que ausente requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, tornando inadequada a via eleita pelo recorrente, sendo o Agravo de Instrumento a via recursal adequada, nos moldes do CPC/15. 2. O agravante alega, em suma, que a decisão objurgada é fundada nas atuais normas processuais civis, sendo que referidos embargos à execução foram ajuizados em 2014, sob a égide do CPC de 1973. Assim, aduz que esta é a legislação correta a ser utilizada quando da análise e julgamento do recurso de apelação em comento, a fim de que se entenda que o ente público veiculou sua insurgência por meio de embargos do devedor, e não de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos do processo principal e veja apreciado o mérito de seu recurso apelatório. 3. O cerne da questão de mérito consiste em analisar perante qual legislação processual o recurso em comento deve ser julgado, sob o Código de Processo Civil de 1973 ou o de 2015. 4. Não prospera a alegação de que seria o CPC/73 a reger a análise recursal, posto que Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". E a sentença que ensejou o recurso de Apelação é datada de 14/05/2020. Portanto, justificada a aplicação do CPC/15 à análise de cabimento recursal em discussão. 5. Em suma, a decisão que rejeita ou acolhe parcialmente embargos à execução, sem, todavia, colocar fim ao processo executório, tem cunho interlocutório e desafia o recurso de agravo de instrumento. 6. Ademais, verifica-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso em questão, visto que além de caracterizado o erro grosseiro, o recorrente não observou os requisitos impostos pelo art. 1.015 do CPC. Precedentes. 7. Nesse diapasão, inexistindo dúvida objetiva, inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o apelo não foi admitido, na forma do art. 932, inciso III, CPC/15, ante a inadequação da via eleita, observado o art. 203, § 2º, CPC/15. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o Recurso de Agravo lnterno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de março de 2021 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AGT: 08666696920148060001 CE 0866669-69.2014.8.06.0001, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2021) Cumprimento de sentença – Decisão que homologa o cálculo apresentado pelo executado, condicionando a extinção da execução após o efetivo pagamento – As decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, que não encerram a execução, desafiam a interposição do recurso de agravo de instrumento – Inteligência e aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Natureza interlocutória da decisão proferida nos autos, pois não encerrou o cumprimento de sentença, desafiando a interposição de recurso de agravo de instrumento - Entendimento jurisprudencial - A apresentação de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal - Precedentes da jurisprudência do STJ e TJSP. Recurso de apelação não conhecido. (TJ-SP - AC: 10017466720168260601 SP 1001746-67.2016.8.26.0601, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 17/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta, tendo em vista a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, por não se enquadrar a decisão de origem, nas hipóteses legais e jurisprudenciais, para o cabimento do recurso. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Salvador, 10 de outubro de 2024. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora MR33

24/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ELIZIARIA FREITAS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARMO OLIVEIRA CUNHA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIARIA FREITAS DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A - PREVI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARMO OLIVEIRA CUNHA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(75)