Execução de Título Extrajudicial 0503289-11.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConstituição de RendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2017

Valor da Causa

R$ 83.401,22

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Partes do Processo

NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO

CPF

Autor

MARGARIDA SAMPAIO LIMA

CPF

Reu

JAIME FERREIRA DA LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DESIREE WEYLL LEMOS

OAB/BA 52202·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA

OAB/BA 55125·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS

OAB/BA 53644·CPF·Representa: Autor

EVELYN REICHE BACELAR VENTIM

OAB/BA 26755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:32

Publicado Intimação em 13/09/2024.

12/04/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

28/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

27/02/2026, 22:18

Publicado Despacho em 29/01/2025.

27/02/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

04/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:46

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.

12/04/2026, 20:32

Publicado Intimação em 13/09/2024.

12/04/2026, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:17

28/02/2026, 02:48

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.

27/02/2026, 22:18

Publicado Despacho em 29/01/2025.

27/02/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

27/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

04/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 09:07

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

25/10/2025, 06:31

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 19:29

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:07

Conclusos para despacho

26/01/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Noemia Nogueira Ribeiro Advogado: Desiree Weyll Lemos (OAB:BA52202) Advogado: Leonardo Simplicio Goncalves Da Cunha (OAB:BA55125) Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644) Executado: Margarida Sampaio Lima Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:BA26755) Executado: Jaime Ferreira Da Luz Advogado: Evelyn Reiche Bacelar Ventim (OAB:BA26755) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0503289-11.2017.8.05.0150 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Constituição de Renda] EXEQUENTE: NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO EXECUTADO: MARGARIDA SAMPAIO LIMA, JAIME FERREIRA DA LUZ Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503289-11.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa eletrônica deferida, atualizar a planilha da dívida, bem como recolher as custas de litisconsórcio passivo excedente. Lauro de Freitas (BA), 11 de setembro de 2024 Pedro Bastos Abreu Servidor

24/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/10/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:46

Expedição de despacho.

11/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:13

Expedição de despacho.

17/06/2024, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/06/2024, 10:43

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:21

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 07/02/2024 23:59.

23/02/2024, 18:08

Publicado Despacho em 31/01/2024.

21/02/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

21/02/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 10:41

Expedição de despacho.

29/01/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 10:41

Conclusos para despacho

04/12/2023, 18:45

Decorrido prazo de MARGARIDA SAMPAIO LIMA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:36

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:36

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA DA LUZ em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:36

Publicado Despacho em 01/11/2023.

02/11/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 10:51

Conclusos para despacho

22/06/2023, 05:35

Juntada de certidão

22/06/2023, 05:35

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/03/2023, 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

07/01/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2022, 13:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de MARGARIDA SAMPAIO LIMA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 03:41

Decorrido prazo de NOEMIA NOGUEIRA RIBEIRO em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 03:41

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA DA LUZ em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 03:41

Publicado Despacho em 19/05/2022.

20/05/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 10:03

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 16:23

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 08:33

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 08:33

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 08:32

Publicado Intimação em 15/01/2021.

26/01/2021, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 11:54

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 04:31

Decorrido prazo de LEONARDO SIMPLICIO GONCALVES DA CUNHA em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 04:31

Decorrido prazo de EVELYN REICHE BACELAR VENTIM em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 04:31

Decorrido prazo de DESIREE WEYLL LEMOS em 19/10/2020 23:59:59.

29/12/2020, 04:31

Publicado Intimação em 24/09/2020.

27/12/2020, 19:40

Publicado Intimação em 24/09/2020.

27/12/2020, 19:39

Publicado Intimação em 24/09/2020.

27/12/2020, 19:39

Publicado Intimação em 24/09/2020.

27/12/2020, 19:39

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 16:49

Juntada de outros documentos

23/09/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 16:06

Decorrido prazo de ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS em 01/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 14:26

Decorrido prazo de DESIREE WEYLL LEMOS em 01/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 01:05

Decorrido prazo de EVELYN REICHE BACELAR VENTIM em 01/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 01:54

Conclusos para despacho

08/06/2020, 12:08

Publicado Intimação em 23/03/2020.

01/06/2020, 01:36

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 11:04

Conclusos para despacho

16/01/2020, 11:36

Decorrido prazo de EVELYN REICHE BACELAR VENTIM em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:12

Decorrido prazo de DESIREE WEYLL LEMOS em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 01:11

Publicado Intimação em 10/10/2019.

15/10/2019, 02:13

Publicado Intimação em 10/10/2019.

15/10/2019, 02:12

Juntada de Petição de réplica

11/10/2019, 18:09

Juntada de Petição de réplica

11/10/2019, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 15:09

Expedição de intimação.

09/10/2019, 15:13

Expedição de intimação.

09/10/2019, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2019, 09:41

Conclusos para despacho

05/09/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 18:04

Juntada de Petição de contestação

02/04/2019, 19:56

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 22:04

Juntada de certidão

14/03/2019, 10:23

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 01:36

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:36

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 01:36

Publicado Intimação em 20/02/2019.

20/02/2019, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 01:36

Expedição de intimação.

18/02/2019, 12:16

Expedição de intimação.

18/02/2019, 12:16

Expedição de intimação.

18/02/2019, 12:16

Expedição de intimação.

18/02/2019, 12:16

Juntada de Petição de carta

18/02/2019, 12:07

Juntada de carta

18/02/2019, 12:07

Juntada de Petição de carta

18/02/2019, 12:07

Juntada de ato ordinatório

18/02/2019, 11:54

Juntada de Petição de ato ordinatório

18/02/2019, 11:54

Juntada de Petição de ato ordinatório

18/02/2019, 11:54

Publicado Intimação em 21/01/2019.

13/02/2019, 03:28

Publicado Intimação em 21/01/2019.

13/02/2019, 03:28

Publicado Intimação em 21/01/2019.

13/02/2019, 03:28

Publicado Intimação em 21/01/2019.

13/02/2019, 03:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/02/2019, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2019, 00:07

Juntada de certidão

11/01/2019, 14:50

Conclusos para despacho

10/01/2019, 09:39

Expedição de intimação.

10/01/2019, 09:21

Expedição de intimação.

10/01/2019, 09:21

Expedição de intimação.

10/01/2019, 09:21

Expedição de intimação.

10/01/2019, 09:21

Expedição de documento

08/01/2019, 00:00

Petição

01/11/2018, 00:00

Petição

24/10/2018, 00:00

Petição

21/10/2018, 00:00

Expedição de documento

20/09/2018, 00:00

Publicação

01/09/2018, 00:00

Publicação

01/09/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Expedição de documento

16/08/2018, 00:00

Expedição de documento

16/08/2018, 00:00

Petição

15/08/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Publicação

17/03/2018, 00:00

Mero expediente

15/03/2018, 00:00

Petição

14/03/2018, 00:00

Petição

02/03/2018, 00:00

Publicação

27/02/2018, 00:00

Documento

22/02/2018, 00:00

Petição

09/02/2018, 00:00

Petição

09/02/2018, 00:00

Petição

04/02/2018, 00:00

Publicação

12/01/2018, 00:00

Mero expediente

15/12/2017, 00:00

Publicação

22/11/2017, 00:00

Mero expediente

17/11/2017, 00:00

Petição

03/10/2017, 00:00

Petição

12/09/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Petição

31/08/2017, 00:00

Expedição de documento

08/08/2017, 00:00

Petição

25/07/2017, 00:00

Publicação

19/07/2017, 00:00

Mero expediente

11/07/2017, 00:00

Publicação

21/06/2017, 00:00

Petição

20/06/2017, 00:00

Mero expediente

14/06/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2017, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 19:29

Despacho

•27/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•19/10/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:56

Certidão

•19/08/2024, 10:00

Certidão

•19/08/2024, 10:00

Decisão

•17/06/2024, 10:43

Despacho

•29/01/2024, 10:41

Despacho

•31/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 00:20

Despacho

•18/05/2022, 10:03

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:17

Decisão

•07/08/2025, 19:29

Despacho

•27/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•19/10/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:56

Certidão

•19/08/2024, 10:00

Certidão

•19/08/2024, 10:00

Decisão

•17/06/2024, 10:43

Despacho

•29/01/2024, 10:41

Despacho

•31/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 10:41

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 00:20

Despacho

•18/05/2022, 10:03

Despacho

•14/01/2021, 11:54

Outros documentos

•23/09/2020, 16:44

Despacho

•01/07/2020, 16:06

Despacho

•17/01/2020, 11:04

Despacho

•03/10/2019, 09:41

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•18/02/2019, 11:54

Despacho

•07/02/2019, 11:50

Despacho

•11/01/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•10/01/2019, 09:18

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Decisão

•17/10/2018, 16:20

Despacho

•29/08/2018, 09:45

Despacho

•15/03/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•22/02/2018, 15:30

Despacho

•15/12/2017, 08:57

Despacho

•17/11/2017, 11:20

Ato Ordinatório

•15/09/2017, 15:08

Despacho

•11/07/2017, 14:46

Despacho

•14/06/2017, 17:35