Procedimento do Juizado Especial Cível 8000627-66.2024.8.05.0144 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000627-66.2024.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Reu: Instituicao Baiana De Ensino Superior Ltda Autor: Ilano De Oliveira Silva Advogado: Illa Brito Do Santos (OAB:BA65122) Advogado: Harley Brito Muniz (OAB:BA59901) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000627-66.2024.8.05.0144 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. 1- Tendo-se em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 9099/95, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da referida lei, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual. 2 - Considerada a hipossuficiência do consumidor, autorizo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que o réu, no prazo de defesa, promova a juntada do contrato objeto da lide, inclusive eventuais contratos originários e/ou de renegociação e demais documentos que entenda pertinentes. 3 - Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos moldes do art. 21 e seguintes da Lei 9.099/95. Ressalto que é obrigatória a presença da parte autora, com ou sem advogado, observado o art. 9º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. A sua ausência implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito. 4 - Com a pauta já definida, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) contestação, caso queira(m), até a data da audiência supramencionada, sob pena de revelia. 5 - Apresentada contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, a parte autora poderá se manifestar até a data da audiência de instrução e julgamento, ou, caso seja pleiteado o julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação. 6 - Após, caso haja pedido das partes, inclua-se o feito em pauta de audiências de instrução por videoconferência. Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

24/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMERSON LOPES DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILLA BRITO DO SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY BRITO MUNIZ em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(42)