Execução Fiscal 8092459-66.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 56.610,37

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR 33150·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

LANGON COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:54

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:49

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:45

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:29

Expedição de decisão.

02/03/2026, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:26

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão

09/04/2026, 13:54

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:49

Juntada de outros documentos

09/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 16:11

Decisão

•02/03/2026, 16:11

26/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:45

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:29

Expedição de decisão.

02/03/2026, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/03/2026, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:26

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 18:55

Expedição de intimação.

04/08/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

26/07/2025, 14:18

Juntada de alvará

21/07/2025, 10:21

Expedição de intimação.

09/07/2025, 13:56

Expedição de decisão.

26/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 16:09

Expedido alvará de levantamento

26/06/2025, 16:09

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 03:54

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 18:01

Expedição de decisão.

28/03/2025, 11:29

Expedição de decisão.

27/03/2025, 09:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/03/2025, 09:31

Conclusos para decisão

20/03/2025, 10:50

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.

22/02/2025, 06:11

Expedição de decisão.

28/01/2025, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8092459-66.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Langon Cosmeticos Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB:PR33150) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 8092459-66.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LANGON COSMETICOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, via Sisbajud, a diligência resultou parcialmente exitosa, conforme extrato acostado. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8092459-66.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte executada para, em 15 dias, se manifestar, dando-lhe ciência de que a ausência de pronunciamento ensejará a liberação da quantia penhorada em favor do Ente, sem prejuízo da continuidade de medidas constritivas para liquidação do saldo remanescente devido. Lado outro, determino a intimação do Estado da Bahia para, em 10 dias, indicar os meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 14:31

Juntada de informação

01/10/2024, 17:00

Juntada de certidão

01/10/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:52

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:42

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:44

Juntada de recibo (sisbajud)

29/08/2024, 13:44

Expedição de ato ordinatório.

22/08/2024, 16:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

10/08/2024, 05:50

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 20:50

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 20:50

Expedição de ato ordinatório.

21/06/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 09:05

Conclusos para decisão

20/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:00

Expedição de ato ordinatório.

29/04/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 20/03/2024 23:59.

28/03/2024, 12:39

Publicado Despacho em 01/02/2024.

07/02/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

07/02/2024, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:13

Expedição de despacho.

31/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 11:43

Conclusos para decisão

27/10/2023, 17:50

Juntada de informação

27/10/2023, 17:50

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:49

Juntada de alvará

27/10/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 07:41

Expedição de despacho.

05/09/2023, 07:41

Outras Decisões

05/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2023 23:59.

10/07/2023, 22:03

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:17

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de LANGON COSMETICOS LTDA em 14/06/2023 23:59.

19/06/2023, 04:39

Publicado Despacho em 16/05/2023.

04/06/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 16:06

Expedição de despacho.

15/05/2023, 16:06

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:25

Conclusos para decisão

02/05/2023, 13:59

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:58

Juntada de outros documentos

13/04/2023, 18:10

Juntada de outros documentos

03/03/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.

26/12/2022, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 14:23

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2022, 19:28

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 19:28

Expedição de carta via ar digital.

20/09/2022, 16:45

Outras Decisões

20/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão

16/09/2022, 16:13

Juntada de certidão

16/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 14:44

Expedição de carta via ar digital.

09/08/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 11:35

Conclusos para decisão

08/08/2022, 12:04

Expedição de carta via ar digital.

19/05/2022, 09:31

Expedição de despacho.

04/04/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 07:44

Conclusos para despacho

29/03/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 09:26

Expedição de despacho.

17/03/2022, 14:08

Expedição de carta via ar digital.

20/10/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 16:53

Conclusos para despacho

19/10/2021, 12:18

Juntada de certidão

19/10/2021, 12:18

Expedição de carta via ar digital.

20/07/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 08:47

Conclusos para despacho

13/04/2021, 13:54

Juntada de certidão

13/04/2021, 13:50

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

16/09/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 14:36

Conclusos para despacho

10/09/2020, 15:32

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 15:32

Despacho

•04/08/2025, 09:22

Despacho

•09/07/2025, 13:56

Despacho

•26/06/2025, 16:09

Decisão

•28/03/2025, 11:29

Decisão

•27/03/2025, 09:31

Decisão

•28/01/2025, 11:55

Decisão

•28/01/2025, 09:04

Despacho

•18/10/2024, 20:11

Despacho

•14/10/2024, 14:31

Decisão

•22/08/2024, 16:00

Despacho

•21/06/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:05

Todos os documentos(29)

Decisão

•02/03/2026, 16:11

Decisão

•02/03/2026, 16:11

Despacho

•04/08/2025, 09:22

Despacho

•09/07/2025, 13:56

Despacho

•26/06/2025, 16:09

Decisão

•28/03/2025, 11:29

Decisão

•27/03/2025, 09:31

Decisão

•28/01/2025, 11:55

Decisão

•28/01/2025, 09:04

Despacho

•18/10/2024, 20:11

Despacho

•14/10/2024, 14:31

Decisão

•22/08/2024, 16:00

Despacho

•21/06/2024, 09:05

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 13:05

Despacho

•30/01/2024, 13:13

Despacho

•31/10/2023, 11:43

Decisão

•05/09/2023, 07:41

Despacho

•15/05/2023, 16:06

Despacho

•11/05/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 19:28

Decisão

•20/09/2022, 16:45

Despacho

•09/08/2022, 11:35

Despacho

•04/04/2022, 17:13

Despacho

•17/03/2022, 14:08

Despacho

•20/10/2021, 16:53

Despacho

•15/04/2021, 08:47

Despacho de citação por AR Digital

•16/09/2020, 14:36