Procedimento Comum Cível 0005796-91.2012.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0005796-91.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005796-91.2012.8.05.0274. Interessado: Joao Alberto Pereira Sodre Advogado: Ygor Silva Almeida (OAB:BA23184) Interessado: Banco Alfa Sa Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0005796-91.2012.8.05.0274 AUTOR: JOAO ALBERTO PEREIRA SODRE RÉU: Banco Alfa SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0005796-91.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões em 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005796-91.2012.8.05.0274. Interessado: Joao Alberto Pereira Sodre Advogado: Ygor Silva Almeida (OAB:BA23184) Interessado: Banco Alfa Sa Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz (OAB:BA42527) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0005796-91.2012.8.05.0274 AUTOR: JOAO ALBERTO PEREIRA SODRE RÉU: Banco Alfa SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0005796-91.2012.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de antecipação de tutela, consignação em pagamento e cancelamento de desconto em contracheque, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por João Alberto Pereira Sodré em face de Banco Alfa S/A. Alega o autor que realizou um empréstimo no valor de R$ 45.000,00, sendo descontado de seu contracheque mensalmente o valor de R$ 1.404,33, correspondente à taxa de juros de 2,19% ao mês. O autor impugna a legalidade dessa taxa e dos juros compostos aplicados, alegando a abusividade e requerendo a revisão contratual. O réu contestou a ação, defendendo a legalidade dos juros pactuados e a compatibilidade da taxa de 2,19% ao mês com as taxas de mercado, ressaltando que todos os encargos cobrados estão expressamente previstos no contrato firmado entre as partes. Passo a decidir. DA LEGALIDADE DOS JUROS COMPOSTOS Inicialmente, cumpre destacar que a utilização de juros compostos em operações financeiras é prática amplamente aceita e legal, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência consolidada reconhece que os juros capitalizados, quando expressamente pactuados, são permitidos, especialmente em contratos bancários (Súmula 539 do STJ). No presente caso, o contrato firmado entre as partes prevê, de forma clara e expressa, a aplicação de juros compostos. Ademais, o autor não demonstrou qualquer irregularidade na formalização do contrato ou na transparência das informações prestadas pelo réu. DA COMPATIBILIDADE DA TAXA DE 2,19% AO MÊS COM O MERCADO Quanto à taxa de juros de 2,19% ao mês, é necessário observar que esta se encontra dentro dos patamares praticados pelo mercado financeiro para operações de crédito pessoal. O Banco Central do Brasil divulga periodicamente as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras, e verifica-se que a taxa aplicada ao contrato em questão está compatível com essas médias. O autor não apresentou qualquer prova que demonstre a abusividade da taxa aplicada em relação às taxas médias de mercado, limitando-se a alegar a sua excessividade. Neste sentido, a simples alegação de onerosidade não é suficiente para desconstituir a validade de cláusulas livremente pactuadas entre as partes, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou de abusividade excessiva. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Diante do exposto, considerando que os juros compostos são legais e que a taxa de 2,19% ao mês está dentro dos parâmetros de mercado, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade na cobrança realizada pelo réu. Assim, não restando configurado o direito do autor à revisão contratual ou à repetição de indébito, tampouco à indenização por danos morais, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Certifique a Secretaria a existência de saldo depositado em Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 29 de julho de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 02:33

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2021, 00:00

Petição

31/07/2021, 00:00

Concluso para Sentença

11/09/2019, 00:00

Concluso para Sentença

19/11/2018, 00:00

Petição

12/11/2018, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/11/2018, 00:00

Documento

06/11/2018, 00:00

Petição

06/11/2018, 00:00

Publicação

12/10/2018, 00:00

Documento

11/10/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:43

Documento de Comprovação

•19/05/2025, 21:40

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Sentença

Concluso para Sentença

Petição

Expedição de Termo de Audiência

Documento

Petição

Publicação

Documento

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