Procedimento Comum Cível 8000103-98.2020.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000103-98.2020.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Alves Pereira Advogado: Emilia Domingues Donato Bomfim (OAB:BA15017) Reu: Banco Pan S.a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA-BAHIA Fórum Conselheiro João Santos, Rua Duque de Caxias, nº 225 – Centro / Riacho de Santana – Bahia CEP: 46.470-000 - Fone: (77) 3457-2159 / 2562 e-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Processo nº. 8000103-98.2020.8.05.0212 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATORIO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ORDEM do MM. Doutor Paulo Rodrigo Pantusa, Juiz de Direito da Vara Plena desta Comarca de Riacho de Santana, faço inclusão do presente feito na Pauta de Audiência de Conciliação, para o dia 21 de novembro de 2024, às 09h:40min, a ser realizada no Fórum Local, situado na Rua Duque de Caxias, 225, Centro, Riacho de Santana/BA, fazendo integrar o presente ato ao r. despacho/decisão ID nº 371949455. Intimação do(a) Autor(a) na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3, do CPC) e citação/intimação do(a) Requerido(a) no endereço apontado na inicial ou via sistema, nos exatos termos do r. despacho/decisão, servindo o presente como ofício(s)/mandado(s). ADVERTÊNCIAS: 1. O presente ato visa dar regular andamento ao feito com a continuidade da atividade jurisdicional, ficando as partes cientes que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4, I do CPC); 2. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 do CPC). 3. Link do sistema Lifesize para acesso à sala virtual pelo computador: https://guest.lifesize.com/20166680 e extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 20166680, consignando que se encontrará presente o/a conciliador(a) que conduzirá o ato na sala virtual. COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba. jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf 4. SERVE O PRESENTE COMO INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO PARA AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. Riacho de Santana (BA), 21 de outubro de 2024 MARIA IVANI PEREIRA NEVES ESCRIVÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8000103-98.2020.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Alves Pereira Advogado: Emilia Domingues Donato Bomfim (OAB:BA15017) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000103-98.2020.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA Advogado(s): EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM (OAB:BA15017) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000103-98.2020.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA ALVES PEREIRA em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria e constatou um depósito de R$ 4.561,86 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos) em sua conta bancária, decorrente de um empréstimo consignado que negou ter realizado e autorizado que terceiro o fizesse. Informa que imediatamente ajuizou ação perante o juizado Especial Cível de Guanambi acompanhada do depósito judicial do valor recebido. Que entretanto, o processo foi extinto por aquele juízo devido a impossibilidade de realização de perícia. Por isso, ingressou com a presente demanda, a fim de que seja declarado inexistente o débito relativo ao referido contrato com o seu consequente cancelamento, bem como seja a requerida condenada a devolução dos valores descontados e em indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com diversos documentos. Consta petição e guia informando o depósito do valor referente a este processo. (ID 52093156). Anexou extrato do INSS. Vieram os autos conclusos. São os fatos relevantes dos autos. Passo a decidir. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Nas palavras de Humberto Theodoro Jr.[1] Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existênciado direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e sóterá sua comprovação e declaração no final do processo.(...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuadosumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Neste tema, mais uma vez invoco Humberto Theodoro Junior: Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temorde que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias defato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco deperecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação daspessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação doprovimento final do processo. Ainda sobre o perigo de dano não é demais citar as lições de José Miguel Garcia Medina, em seuCódigo de Processo Civil Comentado, 1a Ed., Editora RT: Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentidoamplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitardano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de umasituação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar aocorrência de dano iminente. A tutela cautelar, no modelo italiano, écompreendida de modo a relacionar-se a ambos os fenômenos, falando-se emperigo de provimento tardio ou infrutífero – tardività ou infruttuosità – e,respectivamente, em provvedimenti cautelari anticipatori e conservativi: “Desde amagistral obra de Calamandrei, considerada um marco no estudo da tutelacautelar, a doutrina reconhece que, de duas maneiras distintas, a duração do processo pode representar uma ameaça de dano àquele que requer a tutelajurisdicional, identificando-se, assim, duas modalidades de periculum in mora.(...)Nessa hipótese a mera permanência no estado de insatisfação do direito,imposta pela duração do processo é a causa imediata de danos irreparáveis ou dedifícil reparação, que tornam inviáveis a prestação efetiva da tutela jurisdicionalpretendida No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito a partir do comprovante dos descontos (extrato previdenciário), bem como da demonstração da devolução do valor depositado em sua conta (ID 52093156) denotando, em tese, a sua boa-fé e a ausência de intenção de contratar o citado empréstimo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral – Tutela antecipada deferida na origem para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da requerente – Pleito recursal de revogação da tutela – Impossibilidade – O valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade do requerente em fevereiro/2021, mas não foi por ele utilizado, posto que consta à fl.39 dos autos depósito judicial do valor integral de R$ 4.878,05 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e cinco centavos), sendo a presente demanda ajuizada em 25/02/2021, imediatamente posterior ao primeiro desconto sobreo seu benefício previdenciário, o que demonstra claramente que não houve a intenção de contratação por parte do requerente – Existência de probabilidade do direito do autor – A perda financeira injustificada em razão dos fortes indícios de não contratação induz ao perigo de dano –Manutenção da tutela concedida na origem - Substituição das astreintes por resultado prático equivalente – Impossibilidade -A substituição imediata das astreintes pelo oficiamento direto ao INSS para suspensão dos descontos constitui transferência do ônus obrigacional que seria do agravante para o Poder Judiciário, incentivando sua desídia em não cumprir a obrigação imposta judicialmente sem qualquer ônus, quando é sabido que a imposição de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial é mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais –Valor das astreintes - A quantia de R$ 200,00 por desconto realizado, como fixada na decisão a quo, fora estabelecida em patamar razoável e proporcional às circunstâncias fáticas de processos desta natureza, sendo, portanto, suficiente e compatível com a obrigação de sustação dos descontos, levando-se em consideração também a capacidade de solvência do agravante-Incompatibilidade da periodicidade diária das astreintes incidentes sobre a obrigação de não fazer mensal, posto que, sendo a obrigação consubstanciada na suspensão dos descontos mensais de valores não contratados, o descumprimento da obrigação de não fazer somente seria constatado mês a mês, de modo que as astreintes deveriam ter sido fixadas com periodicidade idêntica diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade –Sentença reformada somente para fixar periodicidade mensal das astreintes - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento No 202100709747No único0003576-96.2021.8.25.0000 - 1a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 11/06/2021). Ademais, evidente o perigo de dano, pois a parte seguirá sofrendo os descontos mensais, caso não deferida a tutela, quando o valor questionado não estará a sua disposição. Por tais motivos, entendo que merece ser acolhida a tutela provisória nesta oportunidade para determinação a suspensão dos descontos decorrente do negócio questionado. Ante o expedido, estando os requisitos para a concessão da tutela de urgência, exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA para determinar ao demandado que cesse os descontos no benefício da parte autora referente ao contrato nº 312931241-3, no prazo de 10 (dez)dias, até decisão de mérito ou decisão deste Juízo em sentido contrário, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, limitada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCLUA-SE EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, observando-se o que determinam o caput e o parágrafo 12 do art. 334 do Código de Processo Civil. Em seguida, com a inclusão em pauta, CITE-SE a parte ré para comparecimento, com a advertência de que, conforme determinada o art. 335 do CPC, o prazo para contestar fluirá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I do CPC. INTIME-SE também a parte autora, para comparecimento à audiência na data aprazada. Defiro os benefícios da justiça gratuita, por entender preenchidos os requisitos do art. 98 e ss. do CPC/15. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor, nos termos do art. 6°,inc. VIII, do CDC. Apresentada a contestação em que forem arguidos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, forem alegadas quaisquer matérias enumeradas no art. 337 do CPC/15, bem como juntados documentos, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível. Em caso de ausência de contestação, voltem os autos conclusos. Intimações necessárias. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. RIACHO DE SANTANA/BA, 19 de julho de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA DOMINGUES DONATO BOMFIM em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)