Divórcio Litigioso 8004783-75.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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DissoluçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

1ª V de Família e Sucessões de Barreiras

Partes do Processo

ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/BA 53186·CPF·Representa: Autor

DEVALDIR CATARINO

OAB/BA 24167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

VALDEMAR CORDEIRO PAMPONET

Terceiro

IGNESIO NERI DOS SANTOS NETO

Terceiro

GENILSON CAMPOS DOS SANTOS

Terceiro

DIEGO RIBEIRO

Terceiro

MP

ALCUNHA

SERGIO BATISTA SENA BARBOSA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDEMAR CORDEIRO PAMPONET

OUTROS_PARTICIPANTES

IGNESIO NERI DOS SANTOS NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

GENILSON CAMPOS DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de decisão.

15/05/2026, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:13

Publicado Despacho em 29/10/2024.

04/04/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.

02/03/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 21:50

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 04/04/2025 23:59.

23/02/2026, 04:05

Todas as movimentações(103)

Expedição de decisão.

15/05/2026, 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 17:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

04/04/2026, 15:13

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 16:53

Decisão

•05/05/2026, 16:53

04/04/2026, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 12:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 16:11

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

02/03/2026, 22:16

Publicado Despacho em 19/02/2025.

02/03/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

02/03/2026, 21:50

Conclusos para decisão

23/02/2026, 10:31

Decorrido prazo de SERGIO BATISTA SENA BARBOSA em 04/04/2025 23:59.

23/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

23/02/2026, 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

22/02/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

22/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

19/02/2026, 10:08

Expedição de intimação.

29/01/2026, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 10:30

Decorrido prazo de ALDIVANIA PERPETUA MORAES MONTEIRO DE ANDRADE em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 01:45

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de contra-razões

22/12/2025, 10:48

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 19:35

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 19:35

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 08:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

16/12/2025, 08:55

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 09:05

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 21:02

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 21:02

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 19:38

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 19:38

Expedição de intimação.

02/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 14:56

Julgado procedente em parte o pedido

10/11/2025, 17:22

Conclusos para julgamento

30/10/2025, 12:08

Juntada de Petição de alegações finais

25/08/2025, 16:17

Decorrido prazo de ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 14:29

Mandado devolvido Negativamente

15/08/2025, 01:31

Juntada de Ofício

14/08/2025, 12:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/08/2025 09:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/08/2025, 11:05

Conclusos para despacho

08/08/2025, 17:33

Juntada de Ofício

08/08/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:33

Juntada de informação

07/08/2025, 17:40

Juntada de informação

07/08/2025, 14:22

Mandado devolvido Negativamente

07/08/2025, 01:28

Mandado devolvido Negativamente

07/08/2025, 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 15:54

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 15:54

Mandado devolvido Positivamente

26/07/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 14:40

Expedição de mandado.

21/07/2025, 17:07

Expedição de mandado.

21/07/2025, 16:52

Expedição de mandado.

21/07/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 16:35

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 14/08/2025 09:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

21/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 17:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 15/04/2025 10:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

16/04/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 15/04/2025 10:30 em/para 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS, #Não preenchido#.

14/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 15:12

Expedição de despacho.

10/02/2025, 15:12

Conclusos para despacho

24/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

22/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004783-75.2024.8.05.0022. Requerente: Rosivania Campos Dos Santos Advogado: Aldivania Perpetua Moraes Monteiro De Andrade (OAB:BA53186) Requerido: Sergio Batista Sena Barbosa Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8004783-75.2024.8.05.0022 CLASSE JUDICIAL: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução, Partilha] AUTOR: ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: SERGIO BATISTA SENA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 8004783-75.2024.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Intime-se o Ministério Público do Estado da Bahia. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/10/2024, 14:51

Expedição de despacho.

24/10/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8004783-75.2024.8.05.0022. Requerente: Rosivania Campos Dos Santos Advogado: Aldivania Perpetua Moraes Monteiro De Andrade (OAB:BA53186) Requerido: Sergio Batista Sena Barbosa Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8004783-75.2024.8.05.0022[Dissolução, Partilha] CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: ROSIVANIA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: SERGIO BATISTA SENA BARBOSA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8004783-75.2024.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias acerca da contestação de ID464160510. Barreiras-BA, 17 de setembro de 2024 Documento digitalmente assinado conforme Lei. 11.419/2006 NIELSON SANTOS SILVA Técnico Judiciário

24/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

11/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 22:24

Juntada de Petição de réplica

01/10/2024, 14:25

Publicado Intimação em 23/09/2024.

27/09/2024, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

27/09/2024, 21:47

Juntada de Petição de contestação

16/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:21

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 26/08/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

26/08/2024, 19:19

Mandado devolvido Positivamente

25/08/2024, 01:20

Juntada de Petição de comunicações

20/08/2024, 16:46

Mandado devolvido Negativamente

11/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 20:06

Expedição de mandado.

26/07/2024, 13:42

Expedição de mandado.

26/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:31

Expedição de ato ordinatório.

26/07/2024, 13:31

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 26/08/2024 10:40 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - BARREIRAS, #Não preenchido#.

24/07/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

15/06/2024, 11:30

Expedição de decisão.

11/06/2024, 16:29

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 11:27

Despacho

•29/01/2026, 12:29

Despacho

•29/01/2026, 10:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/01/2026, 16:54

Outros documentos

•07/01/2026, 16:54

Parecer do Ministerio Público

•16/12/2025, 08:55

Sentença

•10/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:10

Despacho

•17/02/2025, 17:35

Despacho

•10/02/2025, 15:12

Despacho

•24/10/2024, 14:51

Despacho

•24/10/2024, 14:50

Despacho

•21/10/2024, 16:00

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/05/2026, 16:53

Decisão

•05/05/2026, 16:53

Despacho

•29/01/2026, 12:29

Despacho

•29/01/2026, 10:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/01/2026, 16:54

Outros documentos

•07/01/2026, 16:54

Parecer do Ministerio Público

•16/12/2025, 08:55

Sentença

•10/11/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 11:10

Despacho

•17/02/2025, 17:35

Despacho

•10/02/2025, 15:12

Despacho

•24/10/2024, 14:51

Despacho

•24/10/2024, 14:50

Despacho

•21/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:31

Decisão

•11/06/2024, 16:29

Decisão

•05/06/2024, 16:06