Agravo de Instrumento 8063216-41.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8063216-41.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Lex Consult Consultoria Empresarial Eireli Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926-A) Agravante: Luciano Santos De Sousa Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926-A) Agravante: Yara Maria Barbosa De Sousa Advogado: Leonardo Santos De Souza (OAB:BA14926-A) Agravado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063216-41.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI e outros (2) Advogado(s): LEONARDO SANTOS DE SOUZA registrado(a) civilmente como LEONARDO SANTOS DE SOUZA (OAB:BA14926-A) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DESPACHO 8063216-41.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (ID 71290058), interposto por LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros, onde figura como agravado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão (ID 46436839, dos autos de origem), proferida pela M.M. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Embargos à Execução, tombada sob o nº 0327767-58.2019.8.05.0001, rejeitou embargos de declaração. Em suas razões, narra o agravante que o juízo primevo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução por entender que não basta a presença dos requisitos à concessão da tutela provisória para atribuição do referido efeito, sendo necessário, também, a garantia do Juízo, que, in casu, supostamente não havia sido feita. Alegou, ainda, que o mero oferecimento de bem à penhora não satisfaz o requisito legal. Pondera que a decisão agravada, ao indeferir o efeito suspensivo à execução, desconsidera a documentação carreada, tanto nos Autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo de nº 0538662-65.2017.8.05.0001), movida pelo Banco Agravado em face dos Agravantes, quanto nos próprios EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados pelo Agravante em face do Banco Agravado (processo de nº 0327767- 58.2019.8.05.0001), que evidenciam expressamente a necessidade de suspensão da execução, até que se apure o real saldo devedor. Acresce que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo de nº 0538662-65.2017.8.05.0001), juntou petição indicando bens passíveis à penhora, para garantir a execução, bem como carta de anuência dos proprietários do imóvel, sócios da referida empresa, consentindo com a indicação do bem que anteriormente foi apresentado para penhora, bem como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA COM NEGATIVA DE ÔNUS E MEMORIAL DESCRITIVO DO BEM (ID 261147333), que certificam expressamente que o imóvel se encontra livre de ônus reais e de ações reipersecutórias. Salienta que, especificamente, em relação ao contrato discutido na presente demanda, a parte agravante informou expressamente o número da matrícula do bem ofertado a penhora para garantir a execução, qual seja: um lote Matricula Nº 2531, situado no município de Entre Rios, situado no município de Entre Rios – BA, medindo 20.025.63m2, restando inequivocadamente comprovada a inexistência de ônus no referido lote, motivo pelo qual o bem, mais uma vez, preenche os requisitos legais previstos no art. 919, §1° do CPC/02. Defende que a forma com que foi empregada a comissão de permanência no contrato é abusiva, sendo necessária a revisão, assim como a designação de prova pericial para o deslinde do feito. Outrossim, roga pelo provimento do Agravo de Instrumento, de modo que seja conferido efeito suspensivo aos Embargos à Execução, bem como que o lote Matricula Nº 2531, situado no município de Entre Rios, situado no município de Entre Rios – BA, medindo 20.025.63m2, bem este livre de qualquer ônus, seja nomeado para garantia da dívida exequenda. Ainda, requer que seja deferido o pedido de realização de prova pericial, de modo a evidenciar quais os valores foram pagos indevidamente pelo Agravante. Recurso próprio, tempestivo. Agravante albergado pela gratuidade de justiça. No caso em exame, nota-se que após o oferecimento de suas razões, não fez a parte agravante pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão que se pretende desconstituir, na forma prevista em lei. Desse modo, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, c/c o art. 183, ambos do CPC, ficando-lhes facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a presente decisão força de carta de citação/intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de YARA MARIA BARBOSA DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI em 24/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ementa em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de LEX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - CNPJ: 02.909.970/0001-30 (AGRAVANTE) e não-provido

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(56)