Execução de Título Extrajudicial 8014113-76.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014113-76.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda Advogado: Ricardo De Oliveira Regina (OAB:SP134588) Advogado: Vanessa Trevenzoli De Souza (OAB:SP265526) Executado: A Vivas Comercial De Equipamentos De Eletromedicina E Medicamentos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8014113-76.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB:SP134588), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB:SP265526) EXECUTADO: A VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA E MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA //Em 11.11.2019, CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA, MEDICAMENTOS, HIGIENE E TRANSPORTES EIRELI nome de fantasia VIVASMED DISTRIBUIDORA), também individuada, alegando, em síntese, inadimplemento fundado em duplicatas protestadas, que se referem à venda de medicamentos, totalizando na data do ajuizamento da ação a quantia de R$ 121.494,53 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos). Junta procuração e documentos, dentre os quais, comprovantes de recebimento de mercadorias (IDs 39422497 - 39424022), duplicatas e respectivos instrumentos de protesto (IDs 39424295/ 39424494). Citação válida em 16.6.2020, consoante retorno do AR (ID 68622046). Certificado a ausência de pagamento e ou apresentação de embargos à execução (ID 74680444). Requerida a penhora online no valor atualizado até 30.9.2021, de R$ 190.018,50 (cento e noventa mil e dezoito reais e cinquenta centavos) a diligência restou positiva, consoante detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores no ID 180273133. Comparecimento da parte executada, em 28.2.2022, após o bloqueio, alegando ausência de citação válida e requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritos, reabertura do prazo no intuito de analisar mais detidamente os argumentos postos na presente ação, bem como, concessão do prazo de 15 (quinze) dias, para juntada do instrumento procuratório (ID 183878819). Intimada a se manifestar, a parte exequente alega ausência de capacidade postulatória da executada, assim como, impugna a invalidade da citação suscitada. Requer reconhecimento da citação válida, manutenção do bloqueio dos valores e consequente transferência para conta judicial à disposição do juízo para oportuno levantamento (ID 216210458). Certificado o decurso do prazo para regularização da representação processual da executada, de forma espontânea. (ID 353815896). Acostado detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores no valor pleiteado (ID 373587470). A exequente, pugna pelo levantamento da quantia bloqueada, atualizando o saldo devedor com planilha/demonstrativo atualizado do débito, no valor de R$ 48.257,10 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) (ID 381203329). É o relato. Decido. Da análise detida dos autos, depreende-se que a presente execução se reporta a obrigação de pagar título executivo extrajudicial, fundado em duplicatas protestadas, que totalizavam no momento do pedido da penhora online (30.9.2021), o montante atualizado de R$ 190.018,50 (cento e noventa mil e dezoito reais e cinquenta centavos), tendo sido bloqueado o quantum pleiteado (ID 180273133). Vejo que, a parte exequente pugna pelo levantamento da quantia bloqueada, acostando nova planilha/demonstrativo atualizado do débito, no valor supostamente remanescente de R$ 48.257,10 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) (ID 381203329), praticamente inovando o pedido executivo. Pois bem! É cediço que, uma das hipóteses legais de extinção da ação executiva de título executivo extrajudicial é a satisfação da obrigação pretendida, consoante art.924, inc. II do Código de Processo Civil. Logo, finda o processo se encontra com o pagamento/constrição do valor apurado, correspondente ao título objeto da ação. De modo inicial, consigno que, o devedor não deve ser surpreendido com atualização de atualização de dívida, sob consequência de eternizar a execução. Se a constrição determinada tivesse se concretizado, haveria nova atualização? Claro que não! A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na esfera de disponibilidade do exequente. Nesse sentido, não desconhecendo entendimento em sentido diverso, comungo do entendimento que necessária a [...] adstrição da execução aos limites do título executivo (STJ, 3ª T. REsp 1.138,195, Min. Nancy Andrighi, j. 28-8-2012). (n.) Nessa linha de intelecção, colaciono a seguinte jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS EXECUTADOS. COISA JULGADA. AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. (...) 3. Em que pese o juízo singular tenha prosseguido na execução, inclusive utilizando-se de novo cálculo do débito, clarividente que adimplida a dívida, com base em sua primeira atualização, que inclusive instruiu a execução (R$ 28.419,94), reputam-se indevidas as novas atualizações feitas pelo exequente, sob pena de eternizar a demanda executória, como vinha ocorrendo até que o feito foi chamado a ordem, além de gerar o enriquecimento indevido do credor. 4. Por tal motivo, não há se falar em coisa julgada, pois oportunamente ocorreu o chamamento do feito à ordem, reconhecendo-se que a quantia inicialmente pleiteada pelo credor foi integralmente adimplida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJ-GO - AI: 05210092020188090000, Relator: Gustavo Dalul Faria, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019). Por fim, é cediço que, nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo [...] (STJ 4.ª T., REsp 1680, MIN. Sálvio de Figueiredo, j.6.3.90). Assim, não há argumento legal e legítimo para protelar a lide, dês que houve cumprimento da sentença, cujo débito consta da memória de cálculo elaborada pela própria credora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8014113-76.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, e não mais existindo motivos para continuidade da execução de sentença, EXTINGO o processo, pelo pagamento, nos termos do art 526, § 3º c/c art. 924, inciso III, ambos do CPC. DETERMINO que o cartório proceda ao LEVANTAMENTO dos valores bloqueados, se for o caso. ELABORE-SE a minuta para conferência das partes no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o fez, de tudo CERTIFICANDO. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas remanescentes devidas pelo EXECUTADO, se houver, certifique-se e arquivem-se com baixa. Em caso de não recolhimento, no prazo de 15 dias (CPC, art.290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJBA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante de remessa, de tudo certificando-se. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidos para fins tão só de evitar interposição de embargos aclaratórios protelatórios e força de carta/mandado/ofício/comunicado a esta para todos os fins, com fulcro nos arts. 154 e 244 do CPC, inclusive dispensa de novo documento para a efetivação das notificações/intimações necessárias. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de A VIVAS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE ELETROMEDICINA E MEDICAMENTOS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)