Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda Advogado: Gabriel Seijo Leal De Figueiredo (OAB:BA15533)
Executado: Eduardo Brandao Lima Advogado: Eduardo Brandao Lima (OAB:BA9618) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8062966-78.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533
EXECUTADO: EDUARDO BRANDAO LIMA Advogado do(a)
EXECUTADO: EDUARDO BRANDAO LIMA - BA9618 SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8062966-78.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS ANCHIETA LTDA., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em face de EDUARDO BRANDÃO LIMA, também qualificado nos autos. As partes apresentaram petição bilateral, afirmando que pactuaram acordo extrajudicial (Id. 450909400 e ss). O executado apresentou comprovação do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (Id. 452738157). A exequente, por sua vez, reconheceu a quitação e requereu a extinção do processo (Id. 457634149). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o Relatório. Decido. Da análise dos autos constata-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenche os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores.
Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas judiciais eventualmente pendentes. Honorários advocatícios suportados por cada uma das partes em relação aos advogados por estas constituídos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e após o transcurso do prazo recursal, ou com a renúncia deste, arquivem-se, oportunamente, com baixa. Cumpra-se. Salvador, datada e assinada eletronicamente. Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito