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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.877,55

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALNEI ANDRADE DE AQUINO

CPF

Autor

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Partes do Processo(28)

Nomeado perito

Decorrido prazo de VALNEI ANDRADE DE AQUINO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(18)