Cumprimento de sentença 0000011-98.2014.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Jacaraci

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

ALOISIO MOTA DOS REIS

CPF

Autor

PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CUSTODIO LACERDA BRITO

OAB/BA 5099·CPF·Representa: Autor

RAMON BALEEIRO SANTOS

OAB/BA 22558·CPF·Representa: Autor

AGNELO BATISTA MACHADO NETO

OAB/BA 27196·CPF·Representa: Réu

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA 11024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 16:04

Juntada de alvará

13/05/2026, 08:09

em cooperação judiciária

12/05/2026, 09:15

em cooperação judiciária

07/05/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:05

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

14/04/2026, 11:01

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 05:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 18:28

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 16:04

Juntada de alvará

13/05/2026, 08:09

em cooperação judiciária

12/05/2026, 09:15

em cooperação judiciária

07/05/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2026, 13:58

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:58

Decisão

•28/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:05

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:01

Juntada de certidão

14/04/2026, 11:01

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 19:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 05:17

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 11:00

Juntada de certidão

31/03/2026, 10:58

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 20:39

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 20:39

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 17/07/2025 23:59.

21/03/2026, 20:39

Publicado Intimação em 25/06/2025.

21/03/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 19:56

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:33

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:30

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:29

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 05/06/2025 23:59.

11/02/2026, 00:29

Publicado Intimação em 08/05/2025.

10/02/2026, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

10/02/2026, 23:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:22

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 06:08

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 08:57

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:59

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:12

Juntada de certidão

27/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 15:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:22

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 13:24

Juntada de certidão

09/01/2026, 13:23

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:39

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:54

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:39

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 05:39

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 11:26

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

22/10/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 08:04

Embargos de declaração acolhidos em parte

17/10/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de contra-razões

08/10/2025, 12:47

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 25/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:57

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 25/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:57

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 25/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:57

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 25/08/2025 23:59.

30/08/2025, 19:57

Publicado Intimação em 01/08/2025.

10/08/2025, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

10/08/2025, 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 11:26

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/07/2025, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 13:49

Conclusos para decisão

12/06/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:33

Juntada de certidão

06/05/2025, 08:29

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aloisio Mota Dos Reis Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099-A) Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558-A) Apelante: Paviservice Servicos De Pavimentacao Ltda Advogado: Agnelo Batista Machado Neto (OAB:BA27196-A) Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA11024-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000011-98.2014.8.05.0268 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA Advogado(s): AGNELO BATISTA MACHADO NETO (OAB:BA27196-A), MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA11024-A) APELADO: ALOISIO MOTA DOS REIS Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099-A), RAMON BALEEIRO SANTOS (OAB:BA22558-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000011-98.2014.8.05.0268 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 41919428), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 40609307), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 21 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/11/2021, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de contra-razões

12/11/2021, 08:59

Publicado Intimação em 21/10/2021.

27/10/2021, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 19:14

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 14/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 14/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 14/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:00

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 14/10/2021 23:59.

26/10/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2021, 08:11

Juntada de Petição de apelação

13/10/2021, 17:50

Publicado Intimação em 20/09/2021.

22/09/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/09/2021, 11:43

Outras Decisões

16/09/2021, 16:44

Conclusos para julgamento

07/05/2021, 09:43

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 09/03/2021 23:59.

19/04/2021, 05:49

Publicado Intimação em 01/03/2021.

13/03/2021, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 07:44

Publicado Intimação em 01/03/2021.

13/03/2021, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 07:11

Juntada de Petição de contra-razões

08/03/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 12:20

Juntada de certidão

08/10/2020, 15:03

Juntada de decisão

08/10/2020, 14:50

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 27/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:29

Decorrido prazo de RAMON BALEEIRO SANTOS em 27/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:29

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 27/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:29

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 27/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 01:29

Conclusos para julgamento

12/12/2019, 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2019, 10:53

Publicado Intimação em 04/12/2019.

05/12/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 08:17

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2019, 21:13

Juntada de outros documentos

06/11/2019, 08:34

Juntada de Petição de petição

24/09/2019, 20:16

Juntada de outros documentos

02/04/2019, 13:16

Juntada de certidão

27/02/2018, 13:30

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 01:15

Decorrido prazo de CUSTODIO LACERDA BRITO em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 01:15

Decorrido prazo de AGNELO BATISTA MACHADO NETO em 19/12/2017 23:59:59.

20/12/2017, 01:15

Publicado Intimação em 21/11/2017.

21/11/2017, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 00:14

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2017, 11:01

Conclusos para decisão

17/11/2017, 09:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

17/11/2017, 09:38

Juntada de movimentação processual

17/11/2017, 09:31

CONCLUSÃO

22/09/2017, 19:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

17/03/2016, 11:12

MERO EXPEDIENTE

19/06/2015, 15:28

MERO EXPEDIENTE

06/05/2014, 13:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/01/2014, 11:13

DISTRIBUIÇÃO

09/01/2014, 11:07

Decisão

•17/10/2025, 14:18

Decisão

•22/07/2025, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 17:59

Despacho

•13/06/2025, 13:49

Petição

•09/06/2025, 17:33

Decisão

•22/10/2024, 07:58

Decisão

•22/10/2024, 06:24

Decisão

•15/02/2023, 14:28

Decisão

•15/02/2023, 12:17

Decisão

•14/02/2023, 16:09

Decisão

•14/02/2023, 16:08

Acórdão

•17/08/2022, 09:45

Decisão

•16/09/2021, 16:44

Todos os documentos(25)

Decisão

•06/05/2026, 13:58

Decisão

•28/01/2026, 17:09

Decisão

•17/10/2025, 14:18

Decisão

•22/07/2025, 11:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 17:59

Despacho

•13/06/2025, 13:49

Petição

•09/06/2025, 17:33

Decisão

•22/10/2024, 07:58

Decisão

•22/10/2024, 06:24

Decisão

•15/02/2023, 14:28

Decisão

•15/02/2023, 12:17

Decisão

•14/02/2023, 16:09

Decisão

•14/02/2023, 16:08

Acórdão

•17/08/2022, 09:45

Decisão

•16/09/2021, 16:44

Despacho

•24/02/2021, 12:20

Decisão

•08/10/2020, 14:50

Decisão

•08/10/2020, 14:50

Sentença

•28/11/2019, 21:13

Outros documentos

•02/04/2019, 13:16

Decisão

•17/11/2017, 09:31

Despacho

•17/11/2017, 09:31

Despacho

•17/11/2017, 09:31

Despacho

•17/11/2017, 09:31

Despacho

•17/11/2017, 09:31