Execução de Título Extrajudicial 0000244-82.2011.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000244-82.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000244-82.2011.8.05.0274. Executado: Px Emplacadora De Veiculos Corretora De Seguros E Auto Escola Executado: Vinebaldo Almeida Do Prado Executado: Eufrozino Peixoto Filho Executado: Ely Andrade Peixoto Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0000244-82.2011.8.05.0274 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: Px Emplacadora de Veiculos Corretora de Seguros e Auto Escola e outros (3) O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacífico no sentido de que a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Precedentes: STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554); STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1958516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 (Info 742); e STJ. 1ª Turma. AgInt-AREsp 2.152.036-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 27/01/2023. Portanto, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015, se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. No caso em debate, ocorreu a penhora de valores na conta do executado, VINEBALDO ALMEIDA DO PRADO, que possuía deposito em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Diante disso, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos referidos valores e, por conseguinte, determinada a sua imediata liberação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0000244-82.2011.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, promova-se o desbloqueio dos valores por meio do SISBAJUD nas contas do executado VINEBALDO ALMEIDA DO PRADO. Na hipótese de os valores já terem sido transferidos para a conta judicial, expeça-se alvará autorizando a transferência da importância para a conta do executado. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para se manifestar sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD, no prazo de 15 dias. Promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Vitória da Conquista, 10 de maio de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Px Emplacadora De Veiculos Corretora De Seguros E Auto Escola Executado: Vinebaldo Almeida Do Prado Executado: Eufrozino Peixoto Filho Executado: Ely Andrade Peixoto Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Ato Ordinatório: PROCESSO n.º 0000244-82.2011.8.05.0274 BA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Banco do Nordeste do Brasil S/A Px Emplacadora de Veiculos Corretora de Seguros e Auto Escola e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais para intimação dos executados, conforme determinado no Ato ordinatório id 460042853,. Vitória da Conquista - Bahia, 22 de outubro de 2024. ZENEIDE PEREIRA FERRAZ DE OLIVEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0000244-82.2011.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

25/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

01/10/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

29/09/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 09:14

Comunicação eletrônica

29/09/2022, 09:14

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

15/09/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 04:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 04:37

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2022, 00:00

Petição

24/07/2020, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 17:38

Despacho

•16/03/2026, 21:08

—

Partes do Processo(19)

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(29)