Execução de Título Extrajudicial 0000423-78.2003.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000423-78.2003.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Mdias Branco Sa Comercio E Industria Advogado: Luis Filipe Pedreira Brandao (OAB:BA12129) Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758) Advogado: Larisse Ramos Pinto Telles (OAB:BA27709) Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275) Advogado: Erika Rocha Farias De Oliveira (OAB:BA51278) Executado: Lampil Representacoes E Comercio De Pilhas Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000423-78.2003.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: Mdias Branco SA comercio e Industria Advogado(s): LUIS FILIPE PEDREIRA BRANDAO (OAB:BA12129), MANUELA BASTOS SIMOES (OAB:BA17758), LARISSE RAMOS PINTO TELLES registrado(a) civilmente como LARISSE RAMOS PINTO TELLES (OAB:BA27709), VIRGINIA COTRIM NERY LERNER (OAB:BA22275), ERIKA ROCHA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA51278) EXECUTADO: LAMPIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE PILHAS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Visto,. No decorrer do processo foi noticiado em certidão de ID 222746138, que a empresa encontra-se INAPTA em 29/10/2020. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015) atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0000423-78.2003.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro a inclusão dos sócios ANTONIO CARLOS O. SANTOS – CPF: 045.644.565-04, no polo passivo da demanda. Após, cumpra-se determinação de ID. 435477692. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa Nome: Mdias Branco SA comercio e Industria Endereço: desconhecido Nome: LAMPIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE PILHAS LTDA - ME Endereço: HEITOR DIAS, 07, LOJA 102, BAIXA DE QUINTAS, SALVADOR - BA - CEP: 40300-034

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LAMPIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE PILHAS LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Mdias Branco SA comercio e Industria em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIRGINIA COTRIM NERY LERNER em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA COTRIM NERY LERNER em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAMPIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE PILHAS LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)