Execução Fiscal 0548852-53.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0548852-53.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0548852-53.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): SENTENÇA PARCIAL - PAGAMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0548852-53.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Exequente ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção parcial do feito em função do pagamento. É O RELATÓRIO. É cediço que o crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e a extinção da Execução se dá quando o devedor satisfaz a execução. No caso vertente, ante a quitação parcial da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Exequente, a extinção parcial da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO PARCIALMENTE a presente Execução Fiscal, com efeito de julgamento do mérito, conforme preceitua o art. 156, I, do CTN. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais, devendo recolher em 10 (dez) dias sob pena de inscrição em dívida ativa. Após o regular recolhimento das custas, intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada com o débito ainda existente. P. I.. A presente execução continuará para efetivação do pagamento do débito ainda existente, já que o pagamento foi parcial. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)