Execução Fiscal 0785457-87.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 681,19
Órgão julgador
20ª V da Fazenda Pública de Salvador
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
21/04/2026, 12:42
Baixa Definitiva
21/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:22
Ato ordinatório praticado
05/03/2026, 16:22
Juntada de certidão dd2g
25/02/2026, 11:21
Recebidos os autos
25/02/2026, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 11:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/09/2025, 16:28
Juntada de certidão
28/08/2025, 11:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 10:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 02:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024, 02:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 02:41
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Todas as movimentações
(47)
Arquivado Definitivamente
21/04/2026, 12:42
Baixa Definitiva
21/04/2026, 12:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2026 23:59.
28/03/2026, 00:22
Ato ordinatório praticado
05/03/2026, 16:22
Juntada de certidão dd2g
25/02/2026, 11:21
Recebidos os autos
25/02/2026, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2026, 11:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/09/2025, 16:28
Juntada de certidão
28/08/2025, 11:40
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025, 18:20
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 10:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024, 02:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.
06/12/2024, 02:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 02:41
Publicado Despacho em 11/11/2024.
17/11/2024, 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
17/11/2024, 12:35
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Janine Karla Correa Serra Cunha Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785457-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: JANINE KARLA CORREA SERRA CUNHA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0785457-87.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Primeiramente, não vislumbro causa de reconsideração do julgado. Com efeito, intime-se a parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o apelo, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós o decurso do referido prazo, com manifestação ou certidão indicativa de inércia, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ademais, caso já exista nos autos tentativa infrutífera de citação da parte Executada, remeta-se, de logo, o feito ao segundo grau, com nossas homenagens de estilo. P.I. Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
11/11/2024, 00:00
Expedição de despacho.
07/11/2024, 15:29
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 15:29
Conclusos para decisão
07/11/2024, 09:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Janine Karla Correa Serra Cunha Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785457-87.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: JANINE KARLA CORREA SERRA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785457-87.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 21 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
25/10/2024, 00:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024, 20:22
Expedição de sentença.
21/10/2024, 20:22
Conclusos para decisão
21/10/2024, 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023, 11:02
Juntada de Petição de petição
12/06/2023, 11:02
Expedição de Outros documentos.
09/10/2022, 13:08
Expedição de Outros documentos.
09/10/2022, 13:08
Remetido ao PJE
07/10/2022, 00:00
Publicação
23/03/2019, 00:00
Mero expediente
21/03/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2019, 00:00
Concluso para Despacho
10/10/2018, 00:00
Concluso para Despacho
10/04/2018, 00:00
Publicação
27/03/2015, 00:00
Expedição de documento
27/03/2015, 00:00
Remessa dos Autos para Distribuição
27/03/2015, 00:00
Redistribuição de processo - saída
27/03/2015, 00:00
Processo Redistribuído por Sorteio
27/03/2015, 00:00
Incompetência
24/03/2015, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2015, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
20/03/2015, 00:00
Expedição de Carta
20/08/2014, 00:00
Mero expediente
09/07/2013, 00:00
Concluso para Despacho
07/07/2013, 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
07/07/2013, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
05/03/2026, 16:22
Ato Ordinatório
•
05/03/2026, 16:22
Decisão
•
03/12/2025, 10:47
Decisão
•
03/12/2025, 00:09
Despacho
•
07/11/2024, 15:29
Despacho
•
07/11/2024, 15:29
Sentença
•
21/10/2024, 20:22
Sentença
•
21/10/2024, 20:22
Despacho
•
21/03/2019, 12:40
Decisão
•
24/03/2015, 08:29
Despacho
•
09/07/2013, 15:26