Procedimento Comum Cível 8000095-98.2018.8.05.0016 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Baianópolis

Partes do Processo

CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA

CPF

Autor

BAIANOPOLIS PREFEITURA GABINETE DO PREFEEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

OAB/BA 39347·CPF·Representa: Autor

LUCIANA THEODORO SOUZA

OAB/BA 39054·CPF·Representa: Réu

ARLINDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/BA 26361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

06/05/2026, 04:06

Publicado Intimação em 13/04/2023.

06/05/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:15

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 22/01/2026

23/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 11:01

Decorrido prazo de CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:09

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

06/05/2026, 04:06

Publicado Intimação em 13/04/2023.

06/05/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:15

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 08:05

Decisão

•03/11/2025, 09:17

27/04/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 08:57

Transitado em Julgado em 22/01/2026

23/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:53

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 11:01

Decorrido prazo de CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 05:09

Decorrido prazo de CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:19

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 09:17

Conclusos para decisão

04/07/2025, 08:30

Juntada de certidão

04/07/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 08:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:29

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000095-98.2018.8.05.0016. Autor: Camila Carla Dos Passos Silva Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000095-98.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000095-98.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos apresentados pela autarquia ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 18 de outubro de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000095-98.2018.8.05.0016. Autor: Camila Carla Dos Passos Silva Advogado: Charles De Souza Ferreira (OAB:BA39347) Reu: Municipio De Baianopolis Advogado: Luciana Theodoro Souza (OAB:BA39054) Advogado: Arlindo Vieira De Souza (OAB:BA26361) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 8000095-98.2018.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA CARLA DOS PASSOS SILVA REU: MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS DESPACHO Nos termos do art. 535 do NCPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 8000095-98.2018.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Baianópolis intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Baianópolis, BA, 18 de abril de 2024. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

25/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:15

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:21

Juntada de certidão

19/07/2024, 09:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/06/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:49

Conclusos para despacho

28/05/2024, 10:39

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/04/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/04/2024, 01:32

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 30/06/2023 23:59.

31/07/2023, 08:39

Conclusos para despacho

24/07/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/07/2023, 12:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.

14/07/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 11:36

Transitado em Julgado em 15/06/2023

12/07/2023, 11:33

Juntada de certidão

27/06/2023, 09:27

Desentranhado o documento

27/06/2023, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 04:59

Publicado Intimação em 21/06/2023.

26/06/2023, 04:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS em 15/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 11:35

Transitado em Julgado em 15/06/2023

20/06/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/04/2023, 11:21

Expedição de intimação.

11/04/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 09:24

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2023, 09:24

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 01/12/2022 23:59.

05/02/2023, 21:37

Publicado Intimação em 21/11/2022.

02/01/2023, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

02/01/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2022, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 11:19

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 09:28

Decorrido prazo de LUCIANA THEODORO SOUZA em 16/05/2022 23:59.

18/05/2022, 06:16

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 17:49

Publicado Intimação em 29/04/2022.

04/05/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 10:24

Publicado Intimação em 29/04/2022.

03/05/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2022, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 22:39

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 23/07/2021 23:59.

25/10/2021, 15:08

Conclusos para despacho

30/08/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 11:58

Publicado Intimação em 08/07/2021.

18/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2021, 21:44

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/05/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 11:14

Publicado Intimação em 11/02/2021.

14/02/2021, 08:39

Publicado Intimação em 11/02/2021.

14/02/2021, 08:38

Publicado Intimação em 11/02/2021.

14/02/2021, 08:38

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 11:49

Decorrido prazo de LUCIANA THEODORO SOUZA em 25/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:19

Decorrido prazo de ARLINDO VIEIRA DE SOUZA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA THEODORO SOUZA em 25/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 01:04

Juntada de certidão

21/01/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 10:25

Publicado Intimação em 14/10/2020.

13/01/2021, 15:34

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 16:04

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 16:04

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 16:03

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 08:14

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 08:14

Publicado Intimação em 04/12/2020.

09/12/2020, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 09:11

Conclusos para despacho

19/11/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 16:14

Juntada de certidão

12/11/2020, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/10/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 12:19

Conclusos para despacho

08/10/2020, 20:37

Juntada de certidão

08/10/2020, 20:37

Publicado Intimação em 23/07/2020.

17/08/2020, 19:15

Publicado Intimação em 23/07/2020.

16/08/2020, 19:24

Juntada de certidão

05/08/2020, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2020, 11:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

07/04/2020, 11:02

Conclusos para despacho

16/10/2019, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 08:37

Decorrido prazo de CHARLES DE SOUZA FERREIRA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:42

Juntada de Petição de réplica

15/07/2019, 16:43

Publicado Intimação em 11/07/2019.

11/07/2019, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 03:25

Expedição de intimação.

09/07/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 10:21

Conclusos para despacho

17/05/2019, 09:03

Juntada de termo de audiência

20/03/2019, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2019, 10:32

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019, 02:04

Expedição de intimação.

08/02/2019, 17:07

Expedição de citação.

08/02/2019, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 12:04

Conclusos para despacho

28/11/2018, 19:25

Juntada de Petição de contestação

22/10/2018, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2018, 15:36

Conclusos para despacho

21/06/2018, 10:04

Juntada de certidão

21/06/2018, 10:00

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 11:23

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 17:25

Despacho

•13/03/2025, 08:26

Despacho

•22/10/2024, 10:15

Petição

•10/06/2024, 16:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/06/2024, 16:21

Despacho

•28/05/2024, 10:49

Despacho

•22/04/2024, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 12:02

Sentença

•03/04/2023, 09:24

Despacho

•25/08/2022, 11:19

Despacho

•24/02/2022, 22:39

Despacho

•10/05/2021, 11:14

Despacho

•03/12/2020, 09:11

Despacho

•13/10/2020, 12:19

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/11/2025, 08:05

Decisão

•03/11/2025, 09:17

Despacho

•13/03/2025, 08:26

Despacho

•22/10/2024, 10:15

Petição

•10/06/2024, 16:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/06/2024, 16:21

Despacho

•28/05/2024, 10:49

Despacho

•22/04/2024, 09:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 12:02

Sentença

•03/04/2023, 09:24

Despacho

•25/08/2022, 11:19

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•24/02/2022, 22:39

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•10/05/2021, 11:14

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•03/12/2020, 09:11

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•13/10/2020, 12:19

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•28/04/2020, 10:55

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•13/06/2019, 10:21

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•05/02/2019, 12:03

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•17/07/2018, 15:36