Mandado de Segurança Cível 8000211-84.2019.8.05.0270 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8000211-84.2019.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Sidinei Queiroz Santana Advogado: Josevane Alves De Jesus Pereira (OAB:BA66847) Impetrado: Prefeito De Utinga Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira (OAB:BA35148) Impetrado: Municipio De Utinga Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA n. 8000211-84.2019.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA IMPETRANTE: SIDINEI QUEIROZ SANTANA Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:0049209/BA) IMPETRADO: PREFEITO DE UTINGA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000211-84.2019.8.05.0270 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Utinga Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIDNEY QUEIROZ SANTANA, servidor público do município de Utinga, em face de ato emanado pelo PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UTINGA, JOYLSON VIEIRA, onde pretende obter provimento liminar a fim de suspender os efeitos da portaria de nº 297/2019 (fl. 22), em que removeu o servidor público acima nominado para exercer suas funções em outra localidade. Expôs o impetrante, em síntese, que o ato administrativo que culminou em sua remoção, em que pese seja de natureza discricionária, necessita de motivação, sob pena de nulidade do referido ato. Vieram os autos conclusos. Inicialmente, registro que nos termos da Lei 12.016/09, é cabível, em sede de MS, a concessão da medida liminar, desde que estejam presentes os requisitos expostos no art. 7º, III, da referida lei. Compulsando os autos, verifico que os requisitos acima estão devidamente satisfeitos. Conforme consta nos autos, o impetrante exercia suas funções no local onde residia, no povoado Lagoa Bonita, há 16km de distância da sede do munícipio (fl. 18, 21 e 23). Após, com a edição da Portaria 297/2019 (fl. 22), o servidor público teve que se deslocar até a sede do referido município, há 16km de distância (fl. 23), para exercer suas funções sem nenhuma motivação idônea que demonstrasse a inequívoca necessidade e interesse público, um dos pilares que regem a administração pública. Ressalte-se, outrossim, que por mais que o ato seja de natureza discricionária, caracterizados pelo binômio conveniência e oportunidade, nem sempre estarão imunes a necessidade de motivação, sempre que afetarem interesses individuais dos destinatários dos atos administrativos. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella de Pietro pontua: “(...) as hipóteses em que a motivação é obrigatória, em regra, dizem respeito a atos que, de alguma forma, afetam direitos ou interesses individuais, o que está a demonstrar que a preocupação foi muito mais com os destinatários dos atos administrativos do que com o interesse da própria Administração(...)” (Direito administrativo – 31. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 150). Registre-se que a necessidade de fundamentação não impede que o ato administrativo seja efetuado, mas que sua real necessidade fática e jurídica seja demonstrada, sob pena de invalidação, por meio do controle judicial efetuado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, já se manifestou o TJPR: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ESCOLA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO - PORTARIA DESPIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETA INTERESSE INDIVIDUAL DO ADMINISTRADO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A motivação do ato administrativo, no caso, é obrigatória por força do artigo 37 da Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato, principalmente porque, ao remover a impetrante da escola na qual lecionava para outra, distante de sua residência, afetou interesse individual da administrada. Configurado o direito líquido e certo da impetrante diante da abusividade e ilegalidade do ato da autoridade impetrada, impõe-se a sua nulidade. (REEX 3482877 PR 0348287-7, Relator(a): Des. ANNY MARY KUSS, 4º Câmara Cível, julgado em 07/11/2006, DJ- 7.264). Note-se que a Portaria editada pelo prefeito municipal de Utinga, mencionou apenas de forma abstrata, o seguinte: “PORTARIA Nº 297/2019 De 02 de Abril de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE UTINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especificamente o artigo 98, inciso II do diploma citado, R E S O L V E: Art. 1.º - Designar o servidor abaixo relacionado para exercer suas funções em horário administrativo, nos seguintes órgãos: Servidor (a) Cargo Órgãos Sidnei Queiroz Santana (Mat.3361). Auxiliar de Serviços Gerais. Escola Municipal Dr. Eraldo Tinoco de 08:00h às 12:00h e Casa da Cultura – Otacílio Novaes de 14:00h às 18:00h. Art. 2.º - O servidor especificado no artigo 1º da presente Portaria poderá, eventualmente, desempenhar suas funções em outras unidades do município de UtingaBA, de acordo com a necessidade e conveniência da municipalidade e com observância do que dispõe a Lei nº 008/89 e suas alterações posteriores. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Utinga, Estado da Bahia, em 02 de abril de 2019. JOYUSON VIEIRA SANTOS - Prefeito Municipal –“. Logo, nos termos da fundamentação, a concessão da liminar é a medida que se impõe. À vista do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para SUSPENDER integralmente os efeitos da Portaria de nº 297/2019 editada pelo prefeito municipal de Utinga, determinando a manutenção do servidor em seu local de trabalho de origem até ulterior deliberação judicial. Notifique-se a autoridade coatora apontada na exordial para dar integral cumprimento à determinação supra, bem como prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades legais. Cite-se a Procuradoria do órgão de representação judicial do ente federado mencionado, para que em igual prazo e, querendo, ingresse no feito, podendo apresentar contestação no prazo legal. Certificado o transcurso de prazo, in albis, vistas ao ministério Público. Em seguida, conclusos. Cite-se, cumpra-se. Utinga, 3 de maio de 2019. ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPPE MOURA COSTA OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVANE ALVES DE JESUS PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UTINGA em 31/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Concedida a Segurança a SIDINEI QUEIROZ SANTANA - CPF: 003.877.605-71 (IMPETRANTE)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)