Execução Fiscal 8000321-75.2020.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 8000321-75.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cmn Comercio De Moveis Para Escritorio Nogueira Ltda - Epp Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Interessado: Arthur Ferreira Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8000321-75.2020.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Autor (a): ESTADO DA BAHIA Réu: CMN COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO NOGUEIRA LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000321-75.2020.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no caso de execução de valor atinente a ICMS e multa por atraso no pagamento deste em que o executado alega: "A CDA que instrui a presente execução, traz como origem do crédito fiscal a ausência de pagamento dentro do prazo legal estipulado pelo art. 124, inciso I, e art. 333 do RICMS aprovado pelo Decreto 6284/97, acrescido de multa nos termos do art. 42, inciso I, alínea “a” da Lei 7014/96, com ocorrência entre o período de 31/05/2014 a 31/08/2014, tendo como data de vencimento do imposto entre 09/06/2014; 09/07/2014; 09/08/2014 e 09/09/2014, inicia-se a contagem do prazo no primeiro dia útil do vencimento da obrigação. Dessa forma, a constituição do crédito se deu nos períodos acima expostos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, tendo como termo “a quo”, para a CDA mais recente 10 de setembro de 2014, estando assim, todos os impostos e multas inclusos nas CDA`s objeto da execução, alcançados pela prescrição. Considerando, V.Exa., que a distribuição da ação executiva se deu em 17/02/2020, confirma-se a tese da executada no tocante à prescrição do Crédito Fiscal pela inércia do exequente." Requer ao final, a extinção da execução. Relatado. Decido. Em se tratando de ICMS e multa por atraso no pagamento deste, há de se considerar inicialmente que o recolhimento do tributo em tela deve ser antecipado pelo sujeito passivo, de forma que aplica-se o disposto no art. 373, I, do CTN. Sobre o tema a Súmula 555 do STJ dispõe nesse exato sentido que: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)" Assim, quanto à decadência para a constituição do crédito tributário, é aplicável no caso o art. 173 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, o exequente tinha o prazo de cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto à infração mais antiga, ocorrida em maio de 2014, o que, no caso, seria, pois, 01/01/2015, cuja extinção, então, se daria em 01/01/2020. Portanto, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo decadencial, em 19.09.2019. E ação foi ajuizada corretamente no prazo de 05 anos, a partir da constituição do crédito, em atendimento ao que dispõe o art. 174 do CTN. Isto posto, indefiro o pedido do executado, determinando-se o prosseguimento da execução com a realização do leilão. Intime-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 22 de outubro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CMN COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO NOGUEIRA LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CMN COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO NOGUEIRA LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)