Procedimento Comum Cível 8000530-93.2023.8.05.0114 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000530-93.2023.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Mariana Lancas Fagundes Advogado: Katia Navarro Rodrigues (OAB:SP175491) Interessado: Isabela Lancas Fagundes Advogado: Katia Navarro Rodrigues (OAB:SP175491) Interessado: Julia Lancas Fagundes Advogado: Katia Navarro Rodrigues (OAB:SP175491) Interessado: Liamara Bricidio Pereira Interessado: Lizete Bricidio Pereira Interessado: Liana Bricidio Perreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-93.2023.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ PARTE AUTORA: MARIANA LANCAS FAGUNDES e outros (2) Advogado(s): ABEL SANTANA DOS REIS registrado(a) civilmente como ABEL SANTANA DOS REIS (OAB:BA15454) PARTE RE: LIAMARA BRICIDIO PEREIRA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000530-93.2023.8.05.0114 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itacaré Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de registro público c/c reivindicação de imóvel com pedido de concessão de tutela de urgência. Aduzem as autoras, em síntese, que "são legitimas proprietárias de um terreno situado à Rua Plínio Soares, nº 16, Centro, com fundos para a Rua Nova, neste município de Itacaré, Estado da Bahia, medindo (8) oito metros de frente, (42,73) quarenta e dois metros e setenta e três centímetros, do lado direito, visto da Rua Plínio Soares, (41,51) quarenta e um metros e cinquenta e um centímetros do lado esquerdo, visto da Rua Plínio Soares, e oito metros e oitenta centímetros de fundo, divisando-se com os confrontantes descritos na certidão da matrícula nº 5.268". Alegam que "as rés abriram matrícula em parte do terreno dos fundos do imóvel das autoras, registrada sob o nº 3727, Livro 2-Registro Geral, a referida Matrícula foi aberta em 17 de janeiro de 2013, tendo como base, como consta em seu teor, um Recibo de Quitação de Empreitada, datado, segundo o teor do registro, de 06 de outubro de 2004, tendo como supostas proprietárias: Lizete Brícídio Pereira, Liana Bricídio Pereira, e Liamara Brícídio Pereira". Declaram que "a referida matrícula refere-se a imóvel inserido no mesmo espaço físico do imóvel registrado na matrícula mais antiga das autoras, nº 5.268 do Livro nº 2 de Registro Geral do CRI desta Comarca de Itacaré-Ba"; que "as autoras compraram o imóvel por compra diretamente dos herdeiros de Eglé Pereira de Souza, antiga proprietária falecida, que tem o imóvel registrado em seu nome desde o ano de 1.968, com o seu falecimento em 21 de junho de 2.004, os herdeiros ajuizaram o processo de inventário, nº 0000095-28.2004.805.0114, em 14 de setembro de 2004, terminando finalmente o inventário em outubro de 2018". Argumentam que "vêm, desde que compraram o imóvel, tentando negociar com as rés, que embora cheguem a conversar, ou recusam as propostas ou simplesmente não dão qualquer resposta sobre as propostas de acordo já feitas pelas autoras e nem fazem também qualquer contra proposta para resolução da situação, não restando às autoras, passado tanto tempo, outra solução a não ser ajuizar a presente ação, eis que as requeridas estão tranquilas,pois estão na posse do imóvel conseguida através de uma liminar concedida na Ação de Interdito Proibitório nº 0000057-98.2013.805.0114, ainda em tramite neste MD Juízo, liminar esta baseada quase que exclusivamente no registro que ora se busca anular na presente ação". Relatam que "chegaram a formular pedido de cancelamento da matrícula pela via administrativa, via CRI, o cartório informa que enviou ofício (cópia em anexo) a este MD Juízo, mas que ainda estaria pendente de despacho judicial, por isso e pela necessidade de reaver a área litigiosa, que somente cancelamento do registro não resolve, as autoras resolveram ajuizar a presente ação". Por fim, pedem a concessão de medida liminar para que seja determinada a "imissão imediata das autoras na posse de todo o terreno englobado na matrícula nº 3727, Livro 2-Registro Geral, inclusive a área da casa, eis que originária de registro nulo de pleno direito, alternativamente requer, se V. Exa. entender pelo não deferimento no pedido anterior, pedem para que a emissão na posse se dê sobre o terreno ao lado da casa das autoras, o que já possibilitaria às autoras iniciar a construção em seu terreno e desfaria os efeitos da liminar concedida às rés por induzimento ao juízo em erro" e para que seja determinado "ao Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré o bloqueio imediato da matrícula 3727 com fulcro no art. 214, § 3º da Lei 6.015/73". No Id. 393885846 o Ministério Público se manifestou pelo "pelo DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR pleiteada, apenas para determinar o bloqueio da matrícula 3727, Livro 2-Registro Geral pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré, pugnando pelo indeferimento do pedido de imissão na posse pela parte Autora, nos termos do art. 300 do CPC". É o que importa relatar. DECIDO. De fato, o deferimento das tutelas de urgência pressupõe a existência dos requisitos autorizadores de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado. A respeito dos aludidos predicados que informam a medida, leciona Fredie Didier Jr.: [...] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). No caso dos autos, depreende-se que a pretensão antecipatória, ainda que parcialmente, adequa-se à hipótese normativa paradigma, em especial quando a narrativa fática empreendida na petição de ingresso, em cotejo com o arsenal probatório que lhe acompanha, parece indicar a pertinência do bloqueio da matrícula de n. 3727, Livro 2, Registro Geral, pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itacaré até o julgamento do pedido de cancelamento do referido registro. A premência na obtenção do provimento jurisdicional, por outro lado, é intrínseca à própria pretensão vertida em juízo, vez que, enquanto não bloqueada a matrícula, a parte ré poderá transferir ou gravar de ônus reais o respectivo imóvel, o que tem o potencial de ocasionar prejuízos financeiros à parte autora e a terceiros. Relativamente ao pedido de imissão na posse, nota-se, do cotejo dos presentes autos e aqueles do processo de n. 0000057- 98.2013.8.05.0114, conforme bem destacado pelo Ministério Público em sua manifestação (Id. 393885846), que as requeridas parecem deter a posse do imóvel há mais 20 anos. Nesse contexto, além de não ficar demonstrado o perigo da demora, deferir a imissão na posse das autoras teria o potencial de causar dano irreversível às requeridas. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO, liminar e parcialmente, A TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada, para determinar o imediato bloqueio da Matrícula de nº 3727, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itacaré-BA, de modo a impedir novos registros e averbações de qualquer natureza até ulterior decisão judicial. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que cumpra imediatamente a presente decisão. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré do conteúdo da presente decisão, bem como para comparecer em audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC, a ser realizada pelo CEJUSC, ficando advertida a parte de que, não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do CPC. INTIME-SE a parte autora para comparecer à audiência a ser designada. Outrossim, devem ser advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à referida audiência poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa (artigo 334, §8º, do CPC/2015). Por fim, ressalto que, nos termos do art. 292, inciso IV, do CPC, o valor da causa em ações de reivindicação será o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. A parte autora atribuiu à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Vê-se, de plano, que tal valor precisa ser adequado. Assim, DETERMINO, nos termos do art. 321 do CPC, a intimação da parte autora, por intermédio de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR a petição inicial, adequando o valor da causa, que deverá ser o de avaliação da área ou do bem objeto do pedido de reivindicação (art. 319, V, CPC c/c art. 292, inciso IV, do CPC). Haja vista que será necessária complementação das custas em virtude da adequação determinada acima, fica a parte autora desde já INTIMADA para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento complementar das custas de ingresso, sob pena de CANCELAMENTO da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIZETE BRICIDIO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Setor de Tributos do Município de Itacaré em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE BRICIDIO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Setor de Tributos do Município de Itacaré em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Setor de Tributos do Município de Itacaré em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE BRICIDIO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIZETE BRICIDIO PEREIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Setor de Tributos do Município de Itacaré em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA NAVARRO RODRIGUES em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Juntada de Petição de réplica

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