Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000793-25.2024.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000793-25.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000793-25.2024.8.05.0039. Requerente: Lana Ingrid Da Silva Santos Advogado: Leopoldo Rustan Sales E Souza (OAB:BA43863) Requerido: Carlos Marcelo Santos Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8000793-25.2024.8.05.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) / [Alimentos] AUTOR: LANA INGRID DA SILVA SANTOS RÉU: CARLOS MARCELO SANTOS ALMEIDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8000793-25.2024.8.05.0039 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Camaçari Vistos. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar alimentos, que tramita sob o rito de penhora, formulado por ESTHER LUNNA DA SILVA ALMEIDA, representada por sua genitora LANA INGRID DA SILVA SANTOS, por intermédio de advogado regularmente constituído, em face de CARLOS MARCELO SANTOS ALMEIDA. Na petição de ID nº 447762999, a parte autora requereu a "citação" da parte ré por meio de Edital, sob alegação de esgotamento dos meios de localização desta. Em decisão de ID: 448978261 este juízo indeferiu o referido pedido e determinou a busca do endereço do executado nos sistemas judiciais INFOJUD, SERASAJUD e SIEL. Consoante certidão de ID: 454104219, o endereço encontrado é o mesmo cujo mandado foi devolvido negativamente pelo oficial de justiça no id 435818093. É o relatório. Decido. A intimação do executado no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos que tramita sob o rito de prisão, deve ser efetivada, em regra, pessoalmente, nos termos art. 528, do CPC, sendo a intimação editalícia medida de natureza excepcional, somente utilizável após esgotados todos os meios necessários para localização do devedor. Tal regra visa a garantir a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido, tem se manifestado a jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - EDITAL - ESGOTAMENTO - DILIGÊNCIAS - AUSÊNCIA. - No cumprimento de sentença que tenha por objeto obrigação alimentar, a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento - A modalidade de comunicação de ato processual por edital constitui medida alternativa, que deve ser aplicada somente quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte demandada - Enquanto não esgotadas as diligências para localizar o devedor, a intimação por edital não tem amparo legal. (TJ-MG - AI: 10000210228359001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. CABIMENTO. A não localização da parte executada no endereço em que procedida a citação cumulada com a ausência de informação do Juízo a respeito de seu novo domicílio, autoriza a intimação da penhora por edital. Inteligência do art. 841, § 4º, do CPC. Outrossim, a parte exequente esgotou todos os meios ordinários de localização do devedor, afastando qualquer nulidade capaz de macular medida pleiteada. Entendimento consolidado pelo E. STJ no REsp nº 1.103.050/BA, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73, e verbete nº 414 da Súmula do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJ-RS - AI: 70085010460 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 01/04/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2021) No caso dos autos, verifico que em consulta aos Sistemas Judiciais SIEL/INFOJUD/SERASAJUD, foram encontrados endereços da parte Executada coincidentes, cuja tentativa de intimação restou frustrada, em decorrência de ali não ter sido encontrada (ID nº 454104219), fato pelo qual tenho por esgotados todos os meios ordinários para a obtenção dos respectivos dados. Desta forma, DEFIRO o pedido da intimação por edital da parte Executada, ato a ser realizado imediatamente e com observância de todos os requisitos do art. 257, do CPC, considerando o prazo de 20 dias, que fluirá da data de sua publicação única, devendo, ainda, constar as advertências descritas na decisão de ID n° 429108253. Atente-se, o Cartório, para que a publicação do edital ocorra na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser certificado nos autos, consoante determina o inciso II, do art. 257, do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de Ezio Rodrigues de Queiroz em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Decorrido prazo de LEOPOLDO RUSTAN SALES E SOUZA em 01/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)