Execução Fiscal 8002659-82.2023.8.05.0078 - TJBA

Execução Fiscal 8002659-82.2023.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Thg Transportes E Logistica Ltda Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002659-82.2023.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: THG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8002659-82.2023.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha VISTOS E ETC. Defiro o requerimento retro. Em face da flagrante inércia da parte executada que, embora citada, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD/BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a resposta, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como, requerer o que entender de direito, prazo de lei. Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada da penhora, bem como, caso queira, apresentar embargos à execução, prazo de lei. Considere-se, para todos os efeitos jurídicos, o próprio extrato do bloqueio de ativos do sistema SISBAJUD/BANCENJUD como termo de penhora, na forma da Lei. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No instante, é o que se tem a deferir. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(35)