Embargos à Execução Fiscal 8003998-37.2019.8.05.0201 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8003998-37.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Itau Unibanco S.a. Advogado: Antonio Chaves Abdalla (OAB:BA44697) Embargado: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Intimação: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-20242 e 3268-3677 INTIMAÇÃO - VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 8003998-37.2019.8.05.0201 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA De ordem da Dr.ª NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito Titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública, da Porto Seguro, na forma da lei, etc. Fica INTIMADA A PARTE abaixo indicada acerca do teor do DESPACHO proferido nos presentes autos, cujo teor segue abaixo transcrito, ID 465720095, bem como para providenciar, se for o caso, o seu efetivo cumprimento, nos termos da lei. DESTINATÁRIO(s): ITAU UNIBANCO S.A., na pessoa de seu(s) advogado(s) ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB BA 44697). TEOR DO DESPACHO: " Ante a inércia do Embargado na apresentação da documentação sob sua posse, inverto o ônus da prova, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Embargante que deveriam ser demonstrados pela prova pericial e pela documentação não apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8003998-37.2019.8.05.0201 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a perita desta decisão para cancelamento da prova pericial dada a sua inviabilidade, informando o valor do trabalho até aqui realizado parcialmente, registrando que levantou o percentual de 50% para início dos trabalhos. Intimem-se." Eu, Adriana Correia de Assis, Escrevente Judiciária, digitei. Porto Seguro (BA), 22 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)