Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8009380-91.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8009380-91.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Dilma Maria Dos Santos Cruz Advogado: Camila Fernanda Dos Santos Cruz (OAB:BA68352) Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Lauro De Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8009380-91.2024.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Convênio médico com o SUS] AUTOR: DILMA MARIA DOS SANTOS CRUZ REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Prevê o Enunciado n° 69 do FONAJUS: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8009380-91.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se o Estado da Bahia para que, no prazo de 72h (setenta e duas) horas, informe se há lista de espera para a especialidade, esclarecendo se há disponibilidade de vaga ou a sua previsão e, ainda, se houve solicitação na via administrativa e os motivos do eventual indeferimento do pedido. A não informação ou a sua imprecisão poderá indicar que a requerente está sofrendo prejuízo, com risco à sua saúde, diante da demora injustificada do requerido. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 21 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)