Monitória 8000889-17.2021.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8000889-17.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Navia Cristina Knup Pereira (OAB:ES24769) Reu: Tamiles Mendes Dionisio Advogado: Tamiles Mendes Dionisio (OAB:BA74566) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8000889-17.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: TAMILES MENDES DIONISIO Advogado(s): TAMILES MENDES DIONISIO (OAB:BA74566) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8000889-17.2021.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna Vistos etc. TAMILES MENDES DIONISIO interpôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, argumentando a existência de: a) omissão quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação; b) contradição relativa à prescrição da dívida; e c) contradição quanto à inversão do ônus da prova. A parte embargada foi intimada e não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 474820086. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, a respeito dos Embargos de Declaração, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Analisando-se a petição de ID 461096409 e confrontando-a com a sentença proferida (ID 458783362), verifico que assiste parcial razão à embargante. No que tange à alegada omissão quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, razão assiste à embargante. Com efeito, o art. 334 do CPC estabelece que, preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. A conciliação, inclusive, é um dos princípios fundamentais do processo civil moderno, previsto no art. 3º, §2º do CPC, que determina que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. No entanto, no caso em tela, considerando que a ação monitória já foi julgada procedente, constituindo-se o título executivo judicial, e que a parte autora/embargada manteve-se silente quanto aos embargos declaratórios (da mesma forma após a apresentação da contestação - Id 435922605), demonstrando desinteresse em eventual composição, torna-se contraproducente a designação de audiência neste momento processual, o que não impede que ela ocorra após o trânsito em julgado da sentença. Quanto à alegada contradição relativa à prescrição, não assiste razão à embargante. A sentença fundamentou adequadamente a questão com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o termo inicial da prescrição, em caso de obrigações de trato sucessivo, é a data de vencimento da última parcela, independentemente da previsão contratual de vencimento antecipado. Não há contradição em aplicar entendimento jurisprudencial pacificado, ainda que aparentemente divergente da literalidade da lei, pois a interpretação judicial consolida e evolui o sentido das normas. No tocante à inversão do ônus da prova, também não há contradição a ser sanada. A sentença considerou suficiente a prova documental apresentada pela parte autora (Termo de Adesão e Contrato de Financiamento), que não foram impugnados especificamente pela parte ré quanto à sua autenticidade. Em ação monitória, o ônus da prova da quitação ou de fato impeditivo do direito do autor compete ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, independentemente da inversão prevista no CDC. Posto isso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de audiência de conciliação, esclarecendo sua não designação pelos fundamentos acima expostos, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, 3 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TAMILES MENDES DIONISIO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TAMILES MENDES DIONISIO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TAMILES MENDES DIONISIO em 06/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(44)