Procedimento Comum Cível 8088236-07.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8088236-07.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lea Nascimento Da Cruz Advogado: Maria Luane Santos Cruz (OAB:BA58577-A) Apelado: Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/a Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB:SP214918-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8088236-07.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: LEA NASCIMENTO DA CRUZ Advogado(s): MARIA LUANE SANTOS CRUZ APELADO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s):DANIEL BATTIPAGLIA SGAI ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 494 DO CPC/2015. NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM, COM PREJUÍZO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA RECORRIDA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I – CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 8088236-07.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada pela parte autora em face de SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A. O processo culminou com a prolação de sentença de mérito, que julgou improcedentes os pedidos constantes da exordial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, a Magistrada a quo proferiu nova sentença, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao art. 494 do CPC/2015, que somente autoriza a prolação de nova sentença para corrigir inexatidões ou erros materiais de cálculo; e (ii) definir se a segunda sentença é nula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 494 do CPC/2015, uma vez publicada a sentença, o juiz somente pode alterá-la para corrigir erros materiais ou de cálculo, ou através de embargos de declaração. 4. Na hipótese vertente, não há dúvida de que se equivocou a Magistrada a quo ao proferir nova sentença - extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa -, visto que não observou que já havia sido proferido pronunciamento judicial de mérito. 5. A prolação de nova sentença, sem observar o trânsito em julgado da primeira, configura violação ao art. 494 do CPC/2015. 6. Assim, a segunda sentença, que extinguiu o processo por abandono da causa, é nula, o que prejudica os demais atos processuais subsequentes. IV – DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, de ofício. Recurso de apelação prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8088236-07.2019.8.05.0001, figurando como apelante LEA NASCIMENTO DA CRUZ, e como apelada SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEA NASCIMENTO DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEA NASCIMENTO DA CRUZ em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)