Monitória 0000047-13.2010.8.05.0097 - TJBA

Monitória 0000047-13.2010.8.05.0097 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edilson De Souza Lopes Advogado: Rogerio Gomes De Lima (OAB:BA25890) Reu: Janilton Alves Fernandes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: MONITÓRIA n. 0000047-13.2010.8.05.0097 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: EDILSON DE SOUZA LOPES Advogado(s): ROGERIO GOMES DE LIMA (OAB:BA25890) REU: JANILTON ALVES FERNANDES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0000047-13.2010.8.05.0097 Monitória Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação de ação monitoria, ajuizada por EDILSON DE SOUZA LOPES em face do JANILTON ALVES FERNANDES. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a parte Demandante interpôs Embargos de Declaração em face da sentença terminativa prolatada ao ID sob nº 23635706, que extinguiu o presente feito, sem resolução meritória, com base em seu suposto abandono da causa. Na peça recursal (ID nº 23635713), a parte Embargante argumentou que o pronunciamento judicial embargado incidiu em omissão por deixar de observar a prescrição legal contida no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, no caso, no que diz respeito à necessidade de intimação prévia da parte Autora antes do reconhecimento do abandono da causa por esta e consequente extinção sem resolução de mérito do feito. Por tais razões, pleiteia o recebimento do recurso e o seu provimento com efeitos infringentes. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Autora/Recorrida asseverou a inexistência de eventual vício a ser suprimido na presente ocasião. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC – objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo os presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Pois bem. No mérito, após análise detida dos autos, vislumbra-se que o seu teor comporta possui certa coerência, devendo ser, de fato, provido por este Juízo na presente oportunidade. Eis que, ao que se constata dos autos, este órgão jurisdicional processante, à época da prolação do pronunciamento terminativo exarado ao ID sob nº 26935582, deixou de observar, no caso, a realização de prévia intimação da parte Demandante para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em observância à prescrição legal contida no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, a qual, se observada, viabilizaria a extinção terminativa do feito, tal como perpetrada por este órgão jurisdicional processante. Deste modo, considerando que, mesmo tendo se manifestado de forma equivocada, a parte Autora posicionou-se no feito e, precipuamente, que houve inobservância à formalidade de intimação prévia da parte Demandante, nos moldes prescritos pelo §1º do art. 485 do CPC, deve vigorar, no presente caso, a incidência do princípio da primazia pela resolução de mérito do feito à oportunidade. Com isso, havendo vício na sentença embargada a ser sanado na presente oportunidade, impende a este Juízo, nos termos do art. 1.023, I do Código de Processo Civil, bem como, proceder com a referida correção na presente oportunidade. Dessa forma, com arrimo na fundamentação jurídica acima ponderada, recebo os Embargos de Declaração interpostos (ID nº 23635713), ao passo em que, no mérito, com fundamento no art. 1023, III e art. 1.024 do Código de Processo Civil e no princípio da primazia da resolução de mérito, DOU-LHE TOTAL PROVIMENTO, para fins de, com efeitos infringentes, afastar o teor do pronunciamento jurisdicional embargado (ID nº 23635706) que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito com base em abandono processual, devendo o presente feito seguir o seu regular iter processual. Deste modo, considerando o longo lapso temporal desde a apresentação de embargos pela parte Requerida, determino que INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se em relação aos Embargos, conforme determinação do art. 702, § 5° do CPC. Com isso, transcorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte interessada, venham os autos conclusos, para apreciação. Cumpra-se, nos termos acima delineados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, nos moldes acima. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE LIMA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE LIMA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE LIMA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Decorrido prazo de JANILTON ALVES FERNANDES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GOMES DE LIMA em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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